Sessão temática do TIT discute operações interestaduais com crédito indevido de ICMS

Foram julgados seis processos sobre o tema; posicionamento deve nortear futuras decisões sobre o tema

Da Redação – Na quinta-feira (24), a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas realizou sessão temática para o julgamento de processos que envolvem autuações de ICMS, com acusações de créditos do imposto considerados indevidos em razão da concessão de incentivos fiscais por outras Unidades da Federação, sem aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em operações interestaduais de compra e venda.

Foram pautados e julgados seis processos envolvendo o tema. As acusações fiscais foram mantidas, tendo prevalecido, por maioria de votos (12 x 4), o entendimento pela legitimidade da glosa de créditos efetuada pelo Estado de São Paulo, baseado principalmente nos artigos 8° da Lei Complementar n° 24/1975 e 36, §3º da Lei n° 6.374/89. A partir de agora esse posicionamento deve nortear as decisões administrativas sobre a matéria.