Da Redação – A proteção animal vem ganhando força e espaço nas grandes cidades. Conhecido batalhador da causa, o vereador Ubiratan Figueiredo da ONG, protocolou na Câmara de São Caetano do Sul um pacote de medidas à Secretaria Municipal de Saúde, que pretende favorecer a saúde e o bem-estar animal.
Ao todo, foram cinco indicações solicitando diversas benesses para os cuidados veterinários gratuitos, que vão desde a criação de uma equipe especial de resgate, distribuição de vacinas, exames laboratoriais e de imagem, médicos veterinários especializados, até a implantação de um espaço público destinado ao atendimento cirúrgico de alta complexidade para animais resgatados, comunitários, de protetores independentes e munícipes de baixa renda.
“O que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida animal, onde muitos deles estão sujeitos ao abandono por parte de Poder Público. Considerando as dificuldades socioeconômicas da população, é necessário que se estabeleça um amplo sistema público de atendimento à saúde e bem-estar para estancar o sofrimento dos animais e confortar a parte populacional que não pode arcar com os custos de atendimentos particulares”, explicou o parlamentar.
Os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). Ainda, a Lei Distrital nº 4.060/2007 estabelece em seu artigo 3º, inciso V, que é considerado maus-tratos deixar de prestar assistência veterinária a animal doente, ferido, extenuado ou mutilado. “Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo como principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal”, concluiu Ubiratan.
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