Da Redação – Tramita na Câmara Municipal de São Caetano do Sul o Projeto de Lei, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG, que estabelece a obrigatoriedade aos agressores de animais de arcarem com todo o tratamento da vítima.
De acordo com a proposta, será obrigado ao infrator, por meio de legislação municipal, a responsabilidade quanto às despesas de assistência veterinária e demais gastos do animal vítima de maus-tratos: “O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal”, explica Ubiratan Figueiredo.
O texto acrescenta a medida à Lei dos Crimes Ambientais, que hoje pune com detenção de três meses a um ano e multa a prática de abuso, de maus-tratos e o ato de ferir ou de mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No caso de cão ou gato, a pena prevista é reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Ubiratan acredita que o pagamento do tratamento do animal pelo agressor vai beneficiar organizações e veterinários voluntários que diariamente salvam diversas vidas no município.
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