Da Redação – A adesão para o Programa de Parcelamento Integrado (PPI) 2018/2019 da Prefeitura de Diadema termina nesta terça, 30/4. O Programa, que prevê o refinanciamento de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas, oferece desconto de até 70% na multa e nos juros para pagamento em parcela única, ou de 50% para pagamento em seis parcelas.
Após esse prazo ainda é possível obter desconto, conforme porcentagens indicadas na tabela no site, mas a negociação deve ser feita, também, até o dia 30. Até o momento, não há previsão de novo programa para parcelamento de dívidas municipais.
O PPI permite renegociar os impostos municipais (IPTU, ISS, TFL), exceto multas de trânsito. Com o desconto de juros e multas, a Administração pretende incentivar o contribuinte a sanar suas dívidas e regularizar sua situação com a Prefeitura. O recurso é uma das bases que compõem o orçamento municipal, que destina verbas para custear despesas com pessoal e manutenção da cidade, com retorno em serviços e obras para a população.
“O PPI permite que a Prefeitura aumente sua arrecadação por meio dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, sejam eles da indústria, comércio ou população em geral”, diz o secretário de Finanças, Francisco Rocha.
O programa foi aprovado na Câmara Municipal de Diadema com a Lei Complementar 452, de 3 de novembro de 2018, que alterou dispositivos da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015.
Quem se mantiver inadimplente em relação a seus débitos terá seu nome sujeito a inclusão no Cadastro de Informativo Municipal (CADIN), de acordo com a Lei Municipal 3.492/14, além do envio das respectivas CDAs (Certidões da Dívida Ativa) para cartórios, SERASA Experian e SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), empresas que checam se o contribuinte está em dia com seus pagamentos.
A Prefeitura também pode realizar a cobrança em Executivo Fiscal (Lei Federal 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública).
Como fazer
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o Portal de Diadema (www.diadema.sp.gov.br/ppi). O sistema calcula o débito, valor das parcelas e gera o boleto que deve ser pago nas agências bancárias até o vencimento.
Se o contribuinte preferir, ou tiver alguma dúvida, pode aderir ao PPI comparecendo pessoalmente ou por meio de procurador (com procuração simples) a Central de Atendimento ao Cidadão/Poupatempo (Rua Amélia Eugênia, 397 – Chácara Húngara – Centro).
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