Secovi-SP propõe sanção integral de projeto de lei que trata de segurança jurídica

Da Redação – O Secovi-SP defende a sanção integral do Projeto de Lei 7.448/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia, por se tratar de avanço significativo no reforço à necessária segurança jurídica nas relações entre empreendedores e agentes da administração pública. O projeto aguarda sanção presidencial, o que deve ocorrer nos próximos dias.

“Face à importância da matéria, formalizamos posicionamento favorável ao texto e propusemos a sanção do projeto por meio de ofícios enviados ao presidente da República, Michel Temer, e a diversos ministros de Estado”, afirma Flavio Amary, presidente do Secovi-SP.

O PL, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, objetiva vedar expressamente a prevalência de “valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (Artigo 20) nas “esferas administrativa, controladora e judicial”.

Isso pode impedir que o Judiciário acate espontaneamente argumentos genéricos, como a vedação do ‘retrocesso ambiental’ e outros princípios igualmente abstratos, usualmente suscitados em diversas demandas judiciais para invalidação de atos emitidos ou em trâmite pelo poder público, em detrimento da segurança jurídica.

Outra tendência importante trazida pelo PL, em seu artigo 21, é a exigência de indicação das consequências jurídicas nas decisões administrativas ou judiciais que decretarem a invalidação de “ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa”. “Esta medida é bem-vinda, por exemplo, em casos de embargo de obra, tendo em vista os investimentos incorridos até aquele momento para execução do projeto construtivo”, enfatiza o presidente da entidade.

Em linhas gerais, segundo ele, o PL dá segurança ao gestor público e à iniciativa privada na tomada de decisão, confere previsibilidade mínima para investidor e empreendedor, e protege aqueles servidores públicos que agiram de boa-fé na prática de atos administrativos – o que pode impactar positivamente em processos de aprovação.

“Mais celeridade, menos temor, mais investimentos, menos imprevisibilidade, mais objetividade, menos subjetividade. Estes são os ganhos que o setor produtivo e a sociedade têm a auferir com a sanção integral deste PL”, conclui Amary.