Da Redação – A Lei Municipal nº 5.364/2015, sancionada pelo prefeito Paulo Pinheiro, alterou a denominação do Conselho Municipal Antidrogas (Comad) e do Fundo Municipal Antidrogas (Funad) para, respectivamente, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Funad). A legislação também traz avanços significativos para garantir o bom andamento das reuniões ordinárias e extraordinárias. O artigo 3º dispõe que cada membro do Comad terá um suplente oriundo da mesma categoria.
Em outubro, no Palácio da Cerâmica, sede da Prefeitura, foram empossados 26 integrantes do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas para o biênio 2015/2017. Entre eles, o atual presidente, Reginaldo Rodrigues de Oliveira, que segue no comando do órgão pelos próximos dois anos, juntamente com representantes do poder público, de autoridades e da sociedade civil.
O presidente do Comad justificou o motivo da alteração. “No nome como constava, com o prefixo ‘antidrogas’, dava ao Conselho mais um caráter repressivo do que preventivo ou de ajuda e orientação para tratamento ao usuário dependente de substâncias psicoativas. Com a nova nomenclatura ‘políticas sobre drogas’, passa a ficar mais abrangente”, observou Oliveira.
“Já quanto à inserção de um suplente para cada conselheiro titular, foi visando os encontros serem mais efetivos e com deliberações importantes aprovadas, sem o problema da falta de quórum necessário devido impossibilidades de frequência em reuniões tanto ordinárias quanto extraordinárias”, completou.
Comad – O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Caetano é um órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas, em sintonia com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas.
Atua como instância de assessoramento do governo local e de coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda e dos danos, assim como movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
O Comad está localizado no Centro Integrado de Políticas sobre Drogas Sérgio Gonçalves (Rua Pará, 80, Centro). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone 4229-9727 ou do e-mail pr.reginaldorodrigues@gmail.com.
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