São Caetano aprova projetos da Mesa Diretora na última sessão ordinária

Da Redação – Em sua última sessão ordinária do ano, a Câmara de São Caetano aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei complementar de autoria da mesa diretora que dispõe sobre a consolidação das leis da cidade.

Já em segundo turno, a Casa aprovou o projeto da mesa diretora que versa sobre a realização de audiências públicas na Câmara relacionadas à prestação de contas das secretarias municipais e o projeto do vereador Caio Funaki, que institui no calendário oficial de São Caetano do Sul a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.

O plenário também aprovou dois títulos de Cidadão Sulsancaetanense, iniciativas do presidente da Casa, vereador Pio Mielo. O primeiro para Antonio Roque Citadini; o segundo para Dimas Eduardo Ramalho, ambos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ainda em pauta na sessão da tarde desta terça-feira, discussão e votação dos pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça e Redação da Casa aos projetos dos vereadores Sidão da Padaria, Marcos Fontes e Ubiratan Figueiredo.

O vereador Sidão da Padaria teve apreciado os pareceres dos projetos que institui o Programa Vigilância Cidadã na cidade, o que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no município e o que acrescenta parágrafo único ao artigo 121 da lei nº 5.184, que dispõe sobre a consolidação da legislação referente aos programas sociais, de saúde e educacionais que integram o Programa Viver Melhor. O autor teve aprovado pedido de vistas por três sessões de todos os projetos apresentados na sessão.

Já o vereador Ubiratan Figueiredo teve apreciado três projetos com o mesmo parecer: o que proíbe a prática de frisagem de pneus em oficinas mecânicas, estabelecimentos de venda de autopeças, borracharias e similares no âmbito do município de São Caetano do Sul, o que institui a adoção de práticas e métodos sustentáveis na execução de obras de construção civil na cidade, e o que autoriza a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados em São Caetano do Sul. De todos esses projetos, os dois primeiros tiveram aprovados pedido de arquivamento feito pelo autor e o último teve aprovado pedido de vistas por três sessões, também feito pelo autor.

Por fim, o projeto que determina a fiscalização sobre o uso inadequado de vagas reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos em estacionamentos públicos e privados, do vereador Marcos Fontes, teve seu parecer de inconstitucionalidade mantido, com o voto contrário do autor do projeto e dos vereadores Daniel Córdoba, Chico Bento, Jander Lira e Ubiratan Figueiredo. O projeto foi arquivado.