Prefeitura toma posse de imóveis abandonados com débitos municipais

Pioneira na Legislação, Administração trabalhou por medida a fim de transformar locais em utilidades públicas

Texto: Leandro Baldini – Crédito-foto: Gabriel Inamine/PMSBC

Da Redação – Em ação pioneira, a Prefeitura de São Bernardo deu iniciou ao processo de posse sobre os imóveis abandonados particulares e que acumulam dívidas com o município para transformação de equipamentos públicos.

Os primeiros decretos foram assinados pelo prefeito Orlando Morando, após o período de notificação de 30 dias terem sido expedidos aos proprietários para contestações ou parcelamentos dos passivos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), há mais de cinco anos.

A medida obedece a Lei Municipal 6691, de 28 de Junho de 2018, amparada na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que versa sobre “os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago”.

“Infelizmente existem casos em que imóveis são abandonados por muitas razões e vão acumulando débitos de tal forma, que ficam impagáveis. O ideal seria que os proprietários conseguissem preservar suas propriedades. Entretanto, esta Lei vem com o objetivo de devolver a função social do local. Sem contar que um espaço sem ocupação se torna um ponto inseguro na cidade”, detalhou o prefeito Orlando Morando.

As primeiras posses ocorreram em um local, que funcionava um posto de combustível, entre as ruas Jurubatuba e Joaquim Nabuco, Centro. Neste local, o trabalho será em torno de uma ampla reforma para abrigar uma base do SAMU.  No Jardim Silvina (onde funcionava um posto de combustível), será viabilizado a construção de um Ginásio Poliesportivo.

“O principal ponto não é o tributo e sim o abandono. Os problemas geram ocupação e demais ocorrências para a segurança. O proprietário precisa ter a sua responsabilidade de zelar pelo seu patrimônio”, complementou o chefe do Executivo.

Ao todo, no município são registrados 237 imóveis particulares nestas condições de abandonos e com altos débitos, há mais de cinco anos.  O montante de dívidas soma R$ 800 milhões.