Reforma da Previdência: versão mais branda não alivia trabalhador

Da Redação – O Governo Federal poderá apresentar nos próximos dias uma nova versão do texto para a reforma da Previdência. A equipe econômica do presidente Michel Temer, apesar do conturbado ambiente político, insiste em aprovar a qualquer custo, mesmo que seja mais branda, alterações na Previdência Social.

Para isso, abriria mão de uma série de pontos para tornar o texto mais “light”. Entretanto, a proposta manterá três pilares: a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; o tempo mínimo de 25 anos de contribuição; e uma regra de transição, com a proposta de um acréscimo de 30% do tempo restante para se aposentar.

A boa notícia é que vários pontos da PEC da Previdência seriam limados nesta nova versão. Entre eles: o pagamento por cotas de dependentes nas pensões; o limite de dois salários mínimos para a junção da pensão com a aposentadoria; o aumento da idade mínima para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para 68 anos; e as novas exigências para aposentadoria de trabalhadores rurais, como a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres com 15 anos de efetiva contribuição.

Para o professor da Universidade Federal do Paraná e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Junior, a nova versão desidratada da reforma tem um viés mais político e não favorece ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Pelo que vem sendo veiculado, a nova proposta do Governo é composta, basicamente, pelo cerne da proposta inicial, persistindo no grande problema central desta e maior limitador das aposentadorias: a idade mínima elevada. Essa proposta atende aos interesses do Governo para viabilizar a aprovação da reforma, que atualmente exige um quórum muito alto no Congresso Nacional. A ideia foi retirar vários temas polêmicos e negociar poucos pontos, indo ao encontro dos desejos da viabilidade política da aprovação do texto”, analisa.

Serau Junior ressalta que as novidades não são animadoras. “O Governo manteve a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, pois é o único ponto que demanda uma alteração constitucional. Atualmente, a Constituição define que existem as aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Com a reforma aprovada, a aposentadoria será limitada a uma categoria, a de idade”.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, também avalia que a nova versão é mais uma manobra para tentar aprovar a reforma. “Sem dúvida, o Governo perdeu sua força perante ao Congresso com as denúncias de corrupção e, agora, pretende amenizar a reforma para tentar a aprovação ainda este ano. Entretanto, avalio como positiva a possibilidade de acumular pensão por morte com a aposentadoria sem o limite de dois salários mínimos, pois o segurado custeou pelo seu benefício, além do falecido segurado que contribuiu também visando proteger seus familiares no caso de infortúnio”.

Outros ponto positivo, segundo o especialista, foi a manutenção das regras para acesso ao BPC, “em razão da dignidade da pessoa humana, onde quem busca o ‘LOAS’ já viver em situação de miserabilidade”. Badari também defende que outro ponto que deveria ser reviso na reforma é o relativo as condições da aposentadoria especial. “Na PEC atual, ela seria concedida apenas em caso de confirmação efetivos danos à saúde do segurado, tornando a aposentadoria especial uma “indenização” ao trabalhador”, pontua.

Na visão do advogado previdenciário Murilo Aith, mesmo na versão desidratada, a reforma é prejudicial ao trabalhador que contribui para o INSS. “Garantir a aposentadoria pública no Brasil será quase inviável. Se atualmente já está difícil conseguir se aposentar com o benefício integral, imagine com as novas regras de idade mínima e tempo de contribuição. Além de não estar de acordo com a realidade brasileira de mais de 13 milhões de desempregados, muitos na faixa acima dos 50 anos, a reforma, mesmo na nova versão, fará com que milhares de brasileiros não tenham chance de se aposentar no futuro”, afirma.

Os especialistas destacam que os mais pobres serão os mais prejudicados com a elevação da idade mínima e o aumento no tempo de contribuição. “Os mais pobres, na maioria, vivem em regiões em que a expectativa de vida não chega a 65 anos. Além disso, os brasileiros de regiões com mais problemas financeiros são forçados a começar a trabalhar mais cedo e, assim terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. E alguns deles sequer vão conseguir se aposentar”, aponta Badari.

Novas mudanças – Outro ponto preocupante, segundo o professor Serau Junior, é que se conseguir aprovar esta versão mais enxuta da reforma da Previdência no Congresso, a equipe de Michel Temer poderá realizar as demais modificações pretendidas por leis ordinárias e medidas provisórias. “Na realidade a proposta é preocupante, na medida em que viabiliza essa possibilidade do Governo, assim como ocorreu com o fator previdenciário, com instituição de alterações no sistema previdenciário por meio de lei ordinária ou medida provisória. Ou seja, as mudanças nas pensões por morte e benefícios assistenciais poderão ser realizadas longe do debate social”, explica.

O professor também demonstra preocupação sobre o calendário da votação da reforma. “O calendário da votação da reforma, previsto para novembro ou dezembro, pode ser uma tática do Governo para aproveitar a desmobilização da sociedade no período de festas de final de ano para aprovar a proposta”, conclui.