Da Redação – Termina nesta quarta-feira (29/5) o prazo para acertar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Caetano do Sul.
Para efetuar o pagamento, é preciso comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro) de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.
Aqueles que buscarem a Administração Municipal para negociar a pendência farão jus a descontos que podem chegar a 100% dos juros e multas:
– Em parcela única à vista: redução de 100% dos juros e multas;
– Em até quatro parcelas: desconto de 80% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;
– Para valores do débito principal acima de R$ 50.000,00, não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória. As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% do valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS
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