Da Redação – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei (PL 1232/2019), de autoria da senadora Mara Gabrilli, que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de seu FGTS para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência.
O texto da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) teve como relator o senador Romário (Pode-RJ)
A Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS, autoriza o saque caso o próprio trabalhador com deficiência tenha prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese. O projeto aprovado pela CDH estende o benefício aos dependentes do titular.
Para o senador Romário, a medida promove “acessibilidade e inclusão social”. O relator argumenta que “não seria razoável” impedir o uso do dinheiro quando o trabalhador “mais precisa dele”.
“Se uma prótese ou órtese for condição necessária para que o trabalhador ou seu dependente goze de inclusão social, é plenamente justo que aquela família possa usar seus recursos para adquirir o aparelho que tanta diferença fará no dia-a-dia. Não seria nada justo que uma família não pudesse satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado”, afirmou Romário.
A senadora Mara Gabrilli acompanhou a votação do PL 1232/2019 na CDH. Na justificativa do projeto, ela lembra que o trabalhador já pode sacar o FGTS para o tratamento de dependente acometido de câncer, portador do vírus HIV ou em estágio terminal causado por doença grave. A matéria segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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