Presidente do Tribunal de Contas recebe relatório final da CPI das OSSs

Da Redação – O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Renato Martins Costa, recebeu na tarde desta terça-feira (25) cópias do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou as Organizações Sociais da Saúde no Estado. O documento foi entregue em mãos pelo presidente da comissão, o deputado Edmir Chedid (DEM).

Durante seis meses, a CPI aberta pela Assembleia Legislativa investigou irregularidades em contratos firmados por OSSs com o governo do Estado e prefeituras. O relatório final, aprovado no último dia 12, defende maior transparência e rigor nos contratos de gestão das OSSs e oferece denúncia contra 54 pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades.

“A comissão apontou muitas irregularidades que ainda não eram de conhecimento dos órgãos fiscalizadores”, disse Edmir Chedid. O documento elenca uma série falhas e irregularidades identificadas pela comissão em contratos mantidos por OSSs.

Entre os principais, está a falta de transparência dessas entidades, que receberam mais de R$ 50 bilhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos em todo o Estado (considerando governo estadual e prefeituras).

O relatório também evidenciou a falta de controle do poder público sobre as “quarteirizações” (contratos das OSSs com prestadores). Parte delas envolve empresas que pertencem a servidores da Saúde, o que é proibido por lei.

Ao todo, 54 funcionários públicos foram denunciados pela comissão para abertura de processo administrativo, apuração de improbidade administrativa e investigação de possível omissão dos responsáveis.

“Essas informações poderão ser usadas para novas averiguações no TCE. Também poderão ser usadas para orientar o trabalho das equipes de fiscalização do tribunal”, disse o presidente da CPI.

A convite de Edmir Chedid, todos os trabalhos da comissão foram acompanhados por técnicos do TCE e do TCM (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).

Novos encaminhamentos

O relatório final traz ainda uma minuta de projeto para uma nova lei das OSSs no Estado. Além do TCE, também receberão cópias do documento o TCM, o TCU (Tribunal de Contas da União), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e a Corregedoria do Estado. Na última semana, o relatório foi entregue à Procuradoria-Geral de Justiça.