Da Redação – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, confirmou na última quarta-feira (27) o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar 50/2018, que altera a Lei referente à qualificação das organizações sociais pelo Poder Executivo. A votação deverá ocorrer em 12 de março, última reunião ordinária da atual legislatura.
O Projeto de Lei Complementar foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Sociais da Saúde (OSSs), instituída no ano passado com a finalidade de investigar as denúncias sobre as supostas irregularidades cometidas em unidades públicas no Estado. “Este PLC é resultado de muito trabalho”, completou o então presidente da CPI, deputado Edmir Chedid (DEM).
O parlamentar explicou que o PLC deverá ser considerado referência para o Poder Executivo no ato de classificação de organizações sociais de direito privado. “Existem muitas orientações nesta matéria em análise na CCJR; orientações fundamentais para que possamos minimizar a série de problemas identificada durante as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse o parlamentar. Por fim, o deputado Edmir Chedid garantiu que, depois da aprovação final pela CCJR, o Projeto de Lei Complementar também seguirá para a análise dos parlamentares que integram as comissões permanentes de Saúde (CS) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). A previsão é de que esteja pronta para a Ordem do Dia – votação final em plenário – só no fim do próximo semestre.
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