PL regulamenta aluguel de bicicletas e patinetes no Estado de SP

Proposta de Edmir Chedid está em análise na CCJR da Assembleia Legislativa

Da Redação – O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), iniciou a análise do Projeto de Lei 1117/2019, do deputado Edmir Chedid (DEM), que prevê a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamento de mobilidade individual elétrico ou de propulsão humano. A iniciativa deverá estar pronta para a votação final em plenário em 2020.

A proposta entende como “equipamento de mobilidade individual” o veículo de tração elétrica ou de propulsão humana para o transporte individual de passageiros, como bicicletas, patinetes e ciclomotores. “A popularização deste tipo de transporte e o aumento do número de usuários justificam a necessidade da regulamentação do serviço para garantir a segurança dos usuários”, complementou.

De acordo com Edmir Chedid, a circulação do equipamento de mobilidade individual será permitida desde que autorizada e sinalizada pelo órgão com circunscrição sobre as vias públicas. “Afinal, a responsabilidade em oferecer as condições adequadas de infraestrutura para os veículos – previstas no Art. 2°, no âmbito dos seus territórios – é justamente das administrações municipais”, disse.

O parlamentar destacou ainda que a regulamentação possui normas específicas, como o uso de indicadores e de limites de velocidade máxima (de até 6 km/h nas áreas de circulação de pedestres; e de 20 km/h em ciclofaixas e ciclovias), bem como de itens de segurança e de sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento). “A matéria poderá receber sugestões”, declarou.

Responsabilidade por Danos

A responsabilidade pela reparação por eventuais danos provocados deverá respeitar o que está disposto no Art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, as administrações municipais ficarão responsáveis por danos causados em “razão da inadaptação perfeita e inerente da via ao uso do transporte”; as empresas responsáveis pela locação por danos causados por “problemas ou mau funcionamento”.

“O PL também prevê responsabilidade por danos pelo próprio usuário. Este deverá ser responsabilizado caso não utilize de forma adequada o equipamento de mobilidade individual ou deixe de utilizar itens necessários à sua proteção, como os indicados pela empresa responsável pela locação ou exigidos em Lei”, concluiu.

Além da CCJR, o PL será analisado pelas comissões permanentes de Transportes e Comunicações (CTC) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).