Da Redação – O deputado federal Nereu Crispim (PSL/RS) apresentou no início deste mês o Projeto de Lei 3931/19, que pretende colocar todos os políticos acima da lei. Como? O PL retira a possibilidade de os mandatários serem punidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
A Lei de Improbidade, sancionada há 27 anos pelo então presidente da República Fernando Collor de Melo pune atos de desonestidade, enriquecimento ilícito, violação aos princípios da administração pública, danos ao erário e enriquecimento ilícito, praticados tanto por agentes públicos quanto por beneficiários.
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