Pet Shops deverão informar maus tratos nos animais atendidos

Antília Reis – O Projeto de Lei nº 3396/17, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PR de São Caetano), obrigará, caso seja aprovado, que os pet shops que prestam serviço de banho e tosa, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários, instalados no município, informem aos órgãos competentes de proteção, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

O artigo primeiro do projeto exige que a comunicação, quando detectada, deverá ser encaminhada via ofício físico ou comunicação digital, contendo as informações do acompanhante do animal no momento do atendimento e o relatório do serviço prestado com as características físicas e a atual situação de saúde na hora do atendimento do animal, além dos procedimentos que foram adotados. O projeto garante, ainda, o anonimato das denúncias encaminhadas, bem como o sigilo absoluto das informações. As denúncias deverão ser encaminhadas aos órgãos de proteção como: Delegacias da Polícia Civil, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, CCZ Municipal, dentre outros.

A medida proposta pelo vereador possui como finalidade combater o aumento do crime de maus tratos, estabelecendo uma forma de colaboração entre a sociedade civil e os órgãos defensores da legislação, responsáveis por investigar o devido cumprimento da lei ambiental brasileira. “Embora o país tenha conquistado uma série de avanços no que se refere à proteção dos animais na última década, sancionando leis e formalizando regras específicas para que índices de crueldade apresente uma queda, ainda deparamos com episódios do crime de maus tratos diariamente, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário”, diz o vereador.

A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, determina que a competência para legislar sobre a conservação e proteção do meio ambiente é também dos municípios. O projeto encontra-se nas comissões da casa legislativa e deverá ser votado no segundo semestre de 2017. Ubiratan Figueiredo também é autor do projeto que cria a coordenadoria de defesa, proteção e bem-estar animal na cidade, projeto abraçado pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) que poderá ser implantado ainda esse ano. O vereador é defensor e protetor da causa animal há mais de 20 anos.

* Antília Reis é advogada, diretora na empresa Antília Da Monteira Reis Advocacia e presidente da Comissão de Proteção da Defesa Animal na Subseção de São Bernardo do Campo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SBC)