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O conceito de ética é tradicionalmente definido como o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.
Mas o que constitui um padrão ético para o setor público? A Constituição Federal estabelece no seu artigo 37, os princípios norteadores da atuação da Administração Pública: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, quando se fala em promover um padrão ético para o setor público, significa resgatar a noção de “serviço público” em sua essência original, qual seja, “servir ao público”.
O padrão ético do serviço público deve refletir, desse modo, em seus valores, princípios, ideais e regras, a necessidade de honrar a confiança depositada no Estado pela sociedade. O agente público não pode, no desempenho de sua função, desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, em sua atuação, não pode decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal.
Isso porque a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre
o bem comum.Nesse sentido, deve ser estabelecido um padrão de comportamento a ser necessariamente observado pelos servidores, o qual deve compreender o conceito de ética aplicado ao serviço público.
Jandira Carneiro (Santo André)
* Nota Pública – A Articulação das Pastorais do Campo, composta pelo Conselho Indigenista Missionário – CIMI, Comissão Pastoral da Terra – CPT, Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP, Cáritas Brasileira, Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM, divide com os grupos e comunidades com as quais convivem suas angústias e apreensões, diante da violência institucional e do desmonte dos direitos conquistados em longo processo de lutas.
Após o Senado Federal ter afastado temporariamente, numa manobra claramente golpista, a presidenta Dilma Rousseff e empossado provisoriamente Michel Temer, estão sendo impostas, irresponsavelmente, medidas com caráter de mandato definitivo. Medidas que afetam diretamente os mais fracos e vulneráveis de nosso país, sobretudo os povos e comunidades do campo, das florestas e das águas.
Formou um novo ministério só de homens, e todos brancos. Nenhuma mulher, nenhum negro, ninguém alinhado às classes sociais desprotegidas. Nada menos que sete deles citados e denunciados na Operação Lava-Jato e em outros processos de corrupção. Dois, por conta de gravações divulgadas e que os incriminam, já tiveram que ser afastados.
Promoveu a extinção de ministérios, a fusão de outros, sobretudo os voltados para o campo social, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Secretaria dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Mulher, num processo em que está implícito o desmanche de direitos. Sucedem-se medidas anunciadas e revogadas num curto espaço de tempo. Caso exemplar é o da competência pela delimitação das terras quilombolas, que foi transferida do Incra para o Ministério da Educação, deste para o Ministério da Cultura e por fim acabou ficando, junto com o próprio Incra e outros órgãos voltados para o povo do campo, para a Casa Civil.
Seus ministros acenam que as medidas de reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas tomadas pelo governo Dilma, nos meses anteriores a seu afastamento, poderão ser revogadas.
Há articulações para revogação do Decreto nº 8.750/2016, que instituiu o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, num claro desrespeito à identidade e direitos desses povos.
Na verdade, as questões que envolvem indígenas, camponeses, sem terra e comunidades tradicionais são uma batata quente nas mãos do governo interino com as quais não sabe tratar. A sensação que transparece é que procura um jeito de se ver livre delas.
O golpe contra o direito dos mais vulneráveis atinge em cheio também as comunidades urbanas. A primeira grande vítima do governo provisório foi o Direito à Moradia. O cancelamento dos contratos se voltou principalmente contra a modalidade ‘Entidades do Programa’, na qual os futuros moradores gerenciam o projeto e a obra, construindo casas maiores e melhores, com os mesmos custos das construções feitas por empreiteiras. Medida revogada nos últimos dias.
E se anunciam reformas na previdência, com aumento da idade mínima para aposentadoria, desvinculação do salário mínimo, atingindo mais de 30 milhões de pessoas. Também já está clara a revisão do programa Bolsa Família. O ministro da Saúde acenou para o fim da universalidade do SUS.
Quem está atrapalhando o novo governo é o povo. Este não cabe no orçamento, como se pode ver pelo plano econômico anunciado que propõe colocar um limite para despesas em saúde, educação e outras em setores essenciais à vida do povo.
Tudo isso deixa claro o que esteve por trás de todo o processo que levou ao afastamento provisório da presidenta Dilma Rousseff. Foi um escárnio à história e à inteligência do povo brasileiro. E um claro e transparente atentado contra a democracia. Na realidade o processo de Impedimento de Dilma não visava acabar com a corrupção ou punir os corruptos, mas justamente o oposto: proteger corruptos dando-lhes poder para garantirem seus privilégios e para bloquear investigações em curso. E limitar os ganhos sociais dos mais pobres.
De nada valeram, até agora, as mais variadas manifestações das igrejas, de pastorais sociais, de movimentos populares, de juristas, artistas e intelectuais que alertavam sobre a iminência da quebra da ordem democrática. De nada valeram também os argumentos de defesa da presidenta. O que se inferia de todo o procedimento adotado ficou claramente explícito na gravação, tornada pública no dia 23 de maio, do diálogo do senador Romero Jucá com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Dilma tinha que ser afastada para se colocar um limite às investigações da Lava-Jato.
A cada dia de atuação desse novo governo interino se confirma a subserviência do presidente Temer aos interesses financeiros dos conglomerados empresariais, de capital nacional e internacional, representados, sobretudo, pela bancada ruralista e por setores ligados a interesses minerários.
As Pastorais do Campo denunciam a violência em curso e somam suas vozes à de muitas igrejas cristãs e não cristãs, à dos movimentos sociais, à dos jovens que ocupam escolas na defesa dos direitos a condições melhores de educação, a milhares de famílias silenciosas que vêem suas parcas conquistas escorrerem de suas mãos, para que um estrondoso grito de justiça ecoe em todos os cantos deste imenso Brasil. É necessária e urgente uma profunda reforma política que garanta mecanismos de participação popular nos destinos da nação. É patente que o Executivo e o Legislativo não respondem à sociedade, não olham os interesses do povo. Obedecem unicamente aos ditames dos doadores de suas campanhas.
* Nota Pública subscrita por Cáritas Brasileira; Comissão Pastoral da Terra – CPT; Conselho Indigenista Missionário – CIMI e Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP
A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS condena veementemente o anúncio de que o governo interino de Michel Temer vai tentar derrubar a proposta de descriminalização do porte de drogas que está em análise, desde o ano passado, no Supremo Tribunal Federal (STF).
As recentes declarações do ministro interino de desenvolvimento social, Osmar Terra, são mais uma lamentável constatação de que o Brasil está construindo uma ponte para o passado. E se concretizará num desastre para a resposta brasileira à epidemia do HIV e da AIDS. A segunda maior soroprevalência de HIV está na população usuária de drogas injetáveis.
O Brasil tem sido uma referência mundial tanto para países no âmbito do BRICS (Rússia, Índia, China), como para outros em desenvolvimento (tais como a Ucrânia) que também enfrentam altos níveis de transmissão do HIV através do uso de drogas injetáveis.
Até recentemente, fomos um exemplo para o mundo em razão do emprego de valiosas estratégias de redução de danos aplicadas pelos Programas de Prevenção ao HIV, às DSTs, incluindo a Sífilis Congênita e as Hepatites.
Foram marcantes, nos anos 90, os programas de prevenção na ótica da redução de danos em cidades como Porto Alegre (RS) e Santos (SP). Esses programas envolveram os próprios usuários nas ações de prevenção e, dessa maneira, buscaram integrá-los no contexto da cidadania e do respeito aos direitos humanos.
Lembramos que foram ações bem sucedidas na diminuição do potencial de transmissão do HIV nesta população e também do consumo de drogas. Em alguns casos, resultou no abandono completo da dependência, já que o usuário era inserido numa rede de apoio social e psicológico, assim como de defesa dos direitos humanos destas pessoas.
As estratégias brasileiras se reverteram na promoção da saúde e da cidadania das pessoas usuárias de drogas e injetáveis e foram fundamentais no enfrentamento da disseminação do HIV nessa população.
Insistimos que o problema do uso de drogas está mais próximo do contexto da saúde e dos direitos humanos e longe de ser um problema de polícia. O uso de leis criminais para resolver problemas de saúde pública não tem alcançado resultados efetivos.
Num país que enfrenta os desafios e consequências do crack e outras drogas em populações vulneráveis – entre elas a incidência de DST e outras doenças infecciosas – a criminalização da população usuária de drogas, só marginalizará ainda mais esta população, afastando-a de qualquer possibilidade de inclusão em estratégias de atenção.
Para nós, da ABIA, as declarações do ministro prestam um desserviço à saúde pública brasileira, pois incentiva as práticas de exclusão e reforça o estigma, o preconceito e a discriminação à uma população já extremamente vulnerabilizada em nosso país.
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
As Organizações Globo, por meio de seus veículos de imprensa, mais uma vez, deturpam a realidade dos fatos. É mentira que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tenha se recusado a abrir procedimento requerido pelos advogados de Lula contra ex-Procurador da República.
O procedimento foi aberto e julgado parcialmente procedente, nesta terça-feira (21), confirmando a liminar deferida pelo Conselheiro Relator, no dia 6 de março deste ano, para assegurar aos advogados do ex-presidente acesso a todo o procedimento.
Em relação ao vazamento ilícito, envolvendo a revista Época, da Globo, o CNMP repudiou a ocorrência, mas entendeu que não havia nova providência a ser tomada diante da existência de investigação em curso, no âmbito do próprio Ministério Público Federal, para apurar o fato criminoso.
A notícia correta foi divulgada no site do CNMP. Veja a íntegra
Cristiano Zanin Martins (SP)
Como é notório e reconhecido publicamente, o Brasil passa por uma de suas mais severas crises, financeira e política. Como todas as prefeituras do país, Ribeirão Pires depende em grande parte de recursos do Governo do Estado e da União e, portanto, em meio à crise, esses recursos se tornaram verdadeiramente escassos.
Um sinal do agravamento da crise tem sido o decreto de calamidade pública em governos estaduais, como recentemente aconteceu com o Rio de Janeiro. E em meio a este cenário, a Prefeitura de Ribeirão Pires reconhece que o momento atual é de preservar conquistas e manter prioridades. Pensando assim a Prefeitura vem trabalhado para garantir ao funcionalismo público a integridade salarial, honrando as datas dos vencimentos desde o primeiro dia da gestão, mesmo diante da abrupta queda na arrecadação.
Mesmo cientes deste cenário, a Prefeitura não mediu esforços para reconhecer e valorizar seus funcionários estatutários, inclusive todos os professores a serviço da Municipalidade. Nos últimos três anos o Governo Municipal honrou o pagamento de dissídio e em 2015 os professores ainda receberam 7,25% a mais como reajuste pelo Índice do Piso Nacional. Além disso a Prefeitura garantiu aos servidores o Cartão Servidor, que substituiu a cesta básica; retornou a Licença Prêmio, um benefício tirado dos servidores há mais de 15 anos; e garantiu reajustes salariais e benefícios a diferentes categorias, como a GCM e os motoristas, cujos salários estavam defasados há anos.
Graças ao empenho do Poder Público e dos trabalhadores de cada setor da Prefeitura, temos conseguido contornar os efeitos da crise e nossa Educação Pública Municipal, por exemplo, se destaca como a melhor da região, segundo dados do IDEB. Diante disso é importante reforçar que em nenhum momento a Prefeitura se absteve do seu compromisso para com o funcionalismo. Ao contrário, o Governo continua com canal aberto para o diálogo como sempre esteve com qualquer classe de servidores. O entrave com relação ao pagamento do dissídio se deve apenas à queda na arrecadação e falta de garantias que a Prefeitura tem em conceder o índice da inflação e manter em dia o pagamento dos salários de todas as categorias, não só o dos professores. O Governo está concluindo um estudo para a viabilizar a concessão e esse estudo inclui cortes de despesas em diferentes setores.]
Portanto, a Prefeitura de Ribeirão Pires estranha e lamenta a postura do SINEDUC (Sindicato dos Trabalhadores da Educação)que, além de convocar uma greve, desencoraja pais e alunos a utilizarem um serviço que é da população e é referência na região. Esta atitude está em desacordo com a maioria dos funcionários públicos, tendo em vista que o outro orgão representativo do funcionalismo, o SINDSERV, tem se mostrado mais interessado em dialogar, compreender e resolver o problema do pagamento do dissídio. Ainda há de se considerar que estamos em período pré-eleitoral e os dirigentes do SINEDUC estão ativamente ligados à pré-campanha de um grupo político, o que embora não seja ilegal, pode acarretar na mescla de interesses políticos partidários em contradição aos insteresses do funcionalismo.
A Prefeitura então se vê na obrigação de convocar professores, pais, alunos e toda a população para uma reflexão: “Os interesses do Sindicato não podem nem devem prejudicar a população. Nesse momento de grave crise financeira é necessário seriedade, equilíbrio e bom senso para chegarmos a um entendimento”.
A Prefeitura quer o melhor desempenho na nossa Educação e vem demonstrando isso com sérios investimentos no setor, como ocorrido em 2015, onde a Prefeitura investiu 32% do orçamento total, em Educação, demonstrando que as ações voltadas à população são prioridade no Governo.
Por fim a Prefeitura de Ribeirão Pires reforça o convite ao SINEDUC para que reveja as “ameaças” de greve e não cerceie a população, especialmente pais e mães que dependem da assistência das creches e escolas municipais para manutenção de sua rotina diária. E que a população continue apoiando as ações que resultem na ordem e no desenvolvimento de uma cidade organizada e democrática.
Prefeitura de Ribeirão Pires
Ao contrário do que vem sendo publicado pela mídia nacional e divulgado por algumas associações como o Instituto Alana e a ONG Criança e Consumo, a Publicidade Infantil não está, nem nunca foi proibida no País.
Há algum tempo vem sendo alardeado que uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) teria vedado, de forma irrestrita, a publicidade dirigida às crianças. Essa informação não condiz com a verdade dos fatos.
Na realidade, o que houve foi uma decisão do STJ contrária à veiculação da uma campanha publicitária específica (“Hora do Shrek” – lançada pela Bauducco), que segundo interpretação da Justiça, configurava a prática de “venda casada” voltada para o público infantil.
Portanto, cabe esclarecer que não existe qualquer lei no Brasil que proíba a publicidade voltada às crianças. Atualmente, a regulamentação é feita pelo CONAR (Conselho Regional de Autorregulamentação Publicitária) e tem como dever respeitar os limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal (FC).
Atenciosamente,
José Henrique Werner (Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Licenciamento)
O Partido Socialismo e Liberdade (P-Sol) vem dando importante contribuição neste momento de pré-campanha, discutindo de casa em casa o plano de governo, ouvindo as demandas reprimidas da população e se apresentando como um partido diferente dos atuais, que, via de regra, estão envolvidos em verdadeiras máfias e mar de lama de corrupção em nível nacional, estadual e até municipal.
A política desde a Grécia antiga foi definida como a manifestação individual e coletiva sempre em busca do bem comum, da melhoria da qualidade de vida dos habitantes da cidade e do campo, e, nos dias atuais não pode ser diferente.
É a busca permanente da igualdade social, da distribuição de riquezas, das garantias igualitárias de oportunidades para todos e todas, de respeito aos direitos coletivos e individuais, do direito de sonhar e realizar uma vida digna para os pobres e oprimidos, sem a opressão de classe e pelo socialismo com efetiva liberdade.
Numa cidade como são Bernardo, uma das mais ricas do país, ainda nos deparamos com ruas sem asfalto, falta de creches, atendimento médico e especialidades médicas, falta de moradia, emprego e salários compatíveis com as necessidades individuais e familiar.
Vamos passar essa cidade a limpo, invertendo o olhar e as prioridades da periferia para o centro, valorizando os servidores municipais, pensando a cidade numa lógica dos que mais precisam dos equipamentos públicos, e viabilizando as condições efetivas de vida para todos e todas.
Venha para o P-Sol e juntos vamos implementar a política do bem comum e não a política dos privilégios para poucos, dos favores aos amigos da corrupção e das benesses com o dinheiro público. Acompanhe a vida e as lutas dos nossos pré-candidatos e ajude o P-Sol a ajudar você.
Executiva Municipal do P-Sol de São Bernardo
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires informa que na manhã desta quinta-feira foi firmado acordo entre Prefeitura e Sindserv, o Sindicato dos Servidores Públicos de Ribeirão Pires, para pagamento de dissídio a todas as categorias de servidores municipais.
Segundo acordo firmado, a Prefeitura se compromete em conceder 4,5% de dissídio mensalmente diluído entre os meses de agosto e outubro. Um novo diálogo será aberto em outubro para negociar o restante do pagamento, que dependerá da arrecadação e previsões orçamentárias. A decisão foi tomada após diálogo entre o prefeito Saulo Benevides e a presidente do Sindserv, Simone Beatriz.
A Prefeitura reforça que o Governo Municipal ainda teme com que a queda na arrecadação se agrave, o que resulte em atrasos no pagamento de salários dos servidores. A medida, portanto, visa garantir os direitos dos trabalhadores públicos frente a severa crise que se agrava sobre o país.
Neste momento ações para contenção de gastos estão em andamento. Desde o ano passado os salários do prefeito e de todos os comissionados foram contingenciados em 15%; contratos com fornecedores, aluguéis e prestação de serviço foram revistos e cortes na folha de pagamento também foram realizados. Porém, no entendimento da Secretaria de Finanças, os cortes realizados até agora, que já representam verdadeiro sacrifício nos compromissos da Administração, ainda são insuficientes para garantir a concessão do dissídio com segurança de que todos os compromissos financeiros sejam mantidos em dia, o que não furta à Gestão a obrigação para com o funcionalismo público.
Desta maneira, após estudo realizado pela Secretaria de Finanças, fica concedido o dissídio de 4,5% divididos em parcelas mensais de 1,5% ao mês.
“Estamos passando por um sério problema financeiro em todo o país. Não temos segurança de que conseguiremos pagar os salários dos servidores em dia nos próximos meses, mas vamos continuar lutando para desenvolver a cidade e valorizando nossos servidores”, declarou o prefeito Saulo Benevides.
“Fechamos um acordo com a Prefeitura para garantir os direitos dos trabalhadores. Temos ciência de que o valor é menor do que desejávamos ou do que a lei exige, mas também entendemos a realidade de nosso município e não podemos assumir a responsabilidade de acarretar em prejuízos em outros setores ou o funcionamento de serviços públicos por falta de pagamento”, disse Simone do Sindserv.
Os pedidos de dispensa da função, por parte dos agentes fiscais de rendas, não trarão impacto no curto prazo, já que esses pedidos demandam análise criteriosa para admissão. Enquanto não forem acolhidos, os servidores públicos devem observar o estrito cumprimento das tarefas previstas para a função que exercem, sob pena de falta funcional.
Quanto à intitulada “operação padrão”, a Secretaria da Fazenda informa que monitora rigorosamente o cumprimento dos prazos legais para prática de atos administrativos. Eventuais atrasos decorrentes da adesão à operação serão apurados e, uma vez constatada falta funcional, serão aplicadas as sanções cabíveis.
O esforço do Governo Estadual para enfrentar a atual crise econômica tem o objetivo de manter serviços essenciais à população e os pagamentos em dia, inclusive da folha de salários dos mais de 1 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Por este motivo, o movimento deflagrado pelos agentes fiscais de rendas liderados pelo Sinafresp se traduz em um exemplo acabado de desserviço ao Estado e de indiferença em relação ao papel que deveriam desempenhar neste cenário de recessão e ajuste.
Suspender atividades de fiscalização, mesmo que parcialmente, denota falta de compromisso com o dever principal de zelar pela arrecadação do Estado e restringe a possibilidade atendimento a qualquer pauta ou reivindicação.
Para uma categoria composta por 3,5 mil funcionários com salário médio de R$ 20 mil, próximo do teto constitucional, com benefícios como a Participação dos Resultados (PR) que rende, em média, R$ 60 mil ao ano a cada servidor, extensivo aos aposentados, com adicional por transporte de mais de R$ 3 mil por mês, soa irreal e inexequível reivindicações de reajuste de 28% e de equiparação à remuneração de outras categorias do funcionalismo.
Secretaria da Fazenda de São Paulo
A Lei das Estatais, sancionada em 30 de junho, que têm o mérito de estabelecer a ocupação dos cargos de gestão por pessoas habilitadas e qualificadas, tem aspectos de grande gravidade para a engenharia. A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) vinha defendendo o veto ao Art. 42 do projeto aprovado no Congresso Nacional, que autoriza em definitivo a realização de licitações de obras públicas sem projeto executivo, gerando prejuízos e colocando em risco a sociedade brasileira.
Lamentavelmente, o governo manteve na legislação o uso da “contratação integrada” como modalidade de licitação das cerca de 250 estatais da União, o que é uma excrescência para a engenharia nacional. As ações anticorrupção no País, que expuseram uma imensa ferida na nação brasileira de atos contínuos de má gestão praticados por agentes públicos e empresas de construção civil, infelizmente não parecem ter sido suficientes para impedir que tais situações se repitam. Agora, isso poderá ocorrer sob o manto protetor do Estado.
É preciso que a sociedade brasileira atente para essa situação e reaja. É necessário e urgente que se trate com zelo e responsabilidade os serviços e obras públicas no País.
Federação Nacional dos Engenheiros – FNE
Apresentei na quinta-feira (7) pedido de providências ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil diante de nova violação de minhas prerrogativas profissionais por membros da Operação Lava Jato e pelo Juiz Sérgio Moro.
O pedido foi baseado em demanda recebida também nesta data da jornalista Cleide Carvalho, do jornal “O Globo”, que apresentou material vazado ilegalmente no âmbito da Operação Lava Jato. Nesse material há referências de que a Operação Lava Jato tenta, mais uma vez, criminalizar a atuação de Teixeira na condição de advogado.
Em fevereiro do corrente ano, o Juiz Sérgio Moro autorizou a interceptação do telefone celular de Roberto Teixeira e do ramal tronco do escritório do qual é sócio sob o fundamento de que ele teria prestado assessoria jurídica na elaboração da escritura de um bem imóvel. O Conselho Federal da OAB apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (Pet. 6062) sustentando a ilegalidade e a arbitrariedade do ato por tentativa de criminalizar atos privativos da advocacia.
Também houve a apresentação de representação ao Procurador Geral da República por abuso de autoridade, além da propositura de ação de reparação por danos morais contra a União Federal, com a possibilidade de direito de regresso contra Moro.
O vazamento ilegal levado ao conhecimento do Presidente ao CFOAB ocorre um dia após Roberto Teixeira haver subscrito exceção de suspeição contra o juiz Sérgio Moro, na condição de advogado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pedi ao Presidente do CFOAB que tome as “providências necessárias diante do vazamento ilegal de documentos no âmbito da Operação Lava Jato — possivelmente como forma de retaliação — bem como da nova tentativa de criminalizar a atuação do REQUERENTE na condição de advogado”
Os documentos estão disponíveis em http://www.abemdaverdade.com.br
Roberto Teixeira (São Paulo)
A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) leva à sociedade, à categoria médica e aos estudantes de medicina a sua posição contrária ao exame seriado, exame de ordem ou qualquer outra avaliação assemelhada com foco punitivo no estudante pelas seguintes razões:
1) As universidades tem autonomia para titular os seus formados, devendo o foco de qualquer avaliação ser dirigida para as faculdades, avaliação do conteúdo ministrado e qualidade de ensino. Quem tem que aprovar ou reprovar os alunos são as faculdades de acordo com as competências atinentes aos formandos médicos;
2) Os Conselhos Regionais de Medicina já tem atribuição de punir ou mesmo cassar os médicos por imperícia no exercício profissional , além das questões referentes à imprudência e negligência;
3) A FENAM entende que o melhor modelo é um teste de progresso para avaliação do aprendizado e dos conteúdos ministrados, avaliação do corpo docente, fiscalização da infraestrutura, para que haja o aperfeiçoamento contínuo do ensino nas faculdades de medicina. a comprovação de deficiência será causa de advertência, suspensão de novas vagas ou fechamento da faculdade;
4) A realização de exames para os estudantes com possíveis reprovações provocará o surgimento de cursinhos preparatórios, que em vez de evitar favorecerão a abertura de novas faculdades sem compromisso com a qualidade do ensino. Em vez da melhora do ensino teremos então a possibilidade de sua piora, com o aparecimento de bacharéis em medicina sem possibilidade do exercício profissional. Haverá a transformação da educação médica numa fraude, com frustração para pais e estudantes, enganados pelos que autorizaram faculdades a funcionar sem as devidas condições;
5) O que menos precisamos agora são cartórios ou agências que se proponham a realizar funções que são das faculdades, que através de provas e exames continuados tem a obrigação de avaliarem devidamente seus alunos e concederem ou não sua aprovação.
Atenciosamente
Federação Nacional dos Médicos (Fenam)
Mais um terrível ataque terrorista resultou em dezenas de mortos e feridos na França, desta vez na cidade de Nice. O trágico acontecimento atingiu adultos e crianças inocentes e causa a indignação de todo o mundo.
A Federação das Associações Muçulmanas do Brasil – FAMBRAS, repudia com veemência estes e quaisquer atos violentos em nome de uma causa, religião ou qualquer outra bandeira, pois o Islam é uma religião baseada no amor, na fé em Deus, na compaixão com os semelhantes e na bondade, e jamais será representado por formas de extremismo ou visões distorcidas.
O islamismo repudia a morte violenta em qualquer solo. Esse repúdio se dá porque o princípio que move o Islam é o de que eleva a vida humana acima de qualquer outra e a valoriza onde quer que ela esteja, conforme cita o Alcorão Sagrado, Versículo 70, Surata Al-Isrã: “E, com efeito, honramos os seres humanos e levamo-los por terra e mar e demo-lhes por sustento das coisas benignas e preferimo-los, nitidamente, a muitos dos que criamos”.
Vale frisar que quem mata em nome de Deus o faz falsamente. O Sagrado Alcorão também diz: “(…) E se alguém mata uma pessoa, será como se tivesse matado toda a humanidade. E quem salva uma vida é como se tivesse salvado toda a humanidade”. (Alcorão 5:32).
Não só os membros da FAMBRAS, mas todos os religiosos do Islam elevam os pensamentos e orações pelas vítimas do terror e suas famílias, rogando a Deus pela saúde dos sobreviventes e pela paz na Terra.
Federação das Associações Muçulmanas do Brasil
A Confederação Brasileira de Ginástica (CBG) vem por meio desta informar o afastamento preventivo do técnico Fernando Carvalho, em virtude do fato noticiado e notório desligamento da AD São Bernardo, considerando a motivação da suspensão e a eventual impossibilidade de comparecimento aos locais de treinamento, inviabiliza o desenvolvimento regular das suas atividades perante a Seleção Brasileira de Ginástica Artística Masculina.
A CBG outrossim esclarece que a medida é cautelar para que o profissional possa se dedicar a sua defesa e até que haja pleno esclarecimento dos fatos.
Confederação Brasileira de Ginástica
O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vem a público externar seu posicionamento em relação ao Projeto de Lei (PL) nº 867/2015, que estabelece a “Escola sem Partido” e, diretamente, influencia na qualidade da Educação Básica. Em uma sociedade caracterizada por constantes e profundas mudanças, na qual a juventude está submetida a uma avalanche de informações fragmentadas e difusas, a concepção desse projeto representa uma contradição à democracia e diverge da pluralidade.
Considerando que toda fala ou ato humano são inerentemente carregados de intenções – portanto, são atos políticos -, bradar pela cultura da “Escola sem Partido” é uma iniciativa despropositada e ameaçadora; uma forma de concordar publicamente com a validação da intolerância étnica, da xenofobia, da discriminação do gênero, do credo, da livre sexualidade e da pobreza.
No plano educacional, a proposta de PL contraria a Constituição Federal, que exige da educação autônoma posicionamento fundamentado frente as mais diversas situações (socioeconômicas, políticas, espirituais, ambientais etc.); fere a emancipação das instituições públicas de ensino e dos docentes; impõe a mordaça aos currículos promotores do crescimento da consciência das novas gerações e sepulta a continuidade de uma educação que capacita o jovem para o trabalho e para uma vida plena em sociedade.
Essa lei, já em vigor em algumas unidades da federação, e em vias de aprovação em outras, tem como objetivo proibir o professor de se manifestar política e ideologicamente em sala de aula, sob a alegação de que os estudantes seriam doutrinados à ética de um único pensamento religioso, político ou ideológico. Ademais, conhecimentos produzidos historicamente e que trazem aprendizagens sólidas para a formação humana, como as correntes sociológicas, são confundidos com conteúdo de cunho doutrinário, o que é um equívoco conceitual e epistemológico.
Ao não permitir as manifestações do professor, essa lei reduz a Educação a um mero conjunto de instrumentais para o trabalho e não contribui para o aprimoramento de políticas educacionais; cerceia a disseminação da ciência modernamente concebida – da sala de aula como um espaço sagrado do saber; impossibilita a discussão de temas que afligem o homem contemporâneo e obstrui o projeto da instituição de ensino laico – local de construção de uma cidadania baseada na liberdade, no trabalho, no processo educativo, na tolerância das diversidades e nos valores humanísticos das sociedades livres e democráticas.
Por congregar instituições que, reconhecidamente, formam profissionais de excelência, cidadãos éticos, justos e socialmente preparados para a vida frente aos recorrentes desafios que requerem posicionamento, o Conif entende que cabe ao professor, dentre outras tarefas, a de proporcionar aos estudantes a compreensão de si, dos demais e do meio no qual estão inseridos.
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)
