Justiça determina que FuABC retome os serviços de saúde em Rio Grande da Serra

Justiça determina que FuABC retome os serviços de saúde em Rio Grande da Serra

Demorou pouco a interrupção na prestação de serviços de Saúde pela Fundação ABC (FuABC) ao município de Rio Grande da Serra, determinada na última quinta-feira (7) por conta do não pagamento pelos serviços prestados. O valor devido pela Prefeitura de Rio Grande da Serra ultrapassa os R$ 2 milhões, que somam-se também aos valores de salários e de rescisão trabalhista dos 42 funcionários contratados para atuar em Rio Grande. A juíza Juliana Moraes Corregiari Bei concedeu liminar e determinou que a Fundação do ABC retome os serviços, que foram interrompidos no dia 7 de abril. A Fundação do ABC foi notificada nesta quarta-feira (13) e promete entrar com recurso. Em nota, a Organização Social de Saúde ressalta que “a magistrada determina ao ‘Município réu’ que ‘adote as providências necessárias para garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços de saúde prestados’ – ou seja, que a Prefeitura pague os valores devidos, cumpra o contrato e mantenha em dia os valores mensais acordados para realização dos atendimentos”. Na última segunda-feira (11), o prefeito Gabriel Maranhão (PSDB) afirmou que a Fundação teria descumprido cláusula prevista no contrato assinado com a cidade, em 2013, ao deixar de prestar serviços. “Mandamos um ofício para eles no dia 4 de abril solicitando prazo de 90 dias [para pagamento], conforme cláusula 11 do nosso contrato, que dá esse direito. Para surpresa nossa, recebemos ofício deles rescindindo”, disse o prefeito Gabriel Maranhão. Segundo ele, a administração está providenciando um contrato emergencial, e que a UBS Central, onde a Fundação atuava, já conta com cinco médicos (três clínicos-geral e dois pediatras). Segundo a Fundação do ABC, em nota distribuída à imprensa, “conforme o convênio assinado pelo prefeito, a cláusula rescisória sobre a permanência de 90 dias não se aplica quando a motivação da rescisão é a inadimplência por período superior a 90 dias”, e que, acontecendo o pagamento dos valores devidos, a Fundação do ABC retomará as atividades até um prazo de 90 dias, para que o município coloque outra instituição à frente dos serviços ou assuma de forma direta”. A dívida atual é de R$ 2,1 milhões, mas ainda faltam ser agregados ao principal a quantia de R$ 600 mil, por conta dos salários de março e as rescisões dos contratos de trabalho de 42 funcionários. A Prefeitura de Rio Grande da Serra assinou convênio com a Fundação do ABC em 2013.

Frase:

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Direito Brasileiro pode se tornar disciplina na rede estadual de ensino

As unidades públicas e privadas de ensino do Estado de São Paulo poderão oferecer aos alunos do ensino médio, em caráter opcional, a disciplina de Direito Brasileiro. A proposta consta do Projeto de Lei 302/2016, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa (Alesp) a partir do próximo mês. De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei tem por objetivo principal corrigir uma lacuna decorrente da ausência do Direito Brasileiro no conteúdo do ensino fundamental. “Estas aulas em caráter opcional deverão ser ministradas por advogados regularmente inscritos na OAB, devendo abordar obrigatoriamente noções elementares de temas específicos do Direito”, complementou. Entre as noções elementares citadas por Edmir Chedid estão a constituição brasileira, os três poderes e suas funções, o exercício do poder político pelo povo, as instituições jurídicas e auxiliares do país, suas divisões e funções, bem como os diferentes ramos do Direito brasileiro, com atenção aos direitos e deveres fundamentais e o Direito do Consumidor e do Trabalho e Previdenciário. Edmir Chedid garantiu ainda que diariamente abusos são cometidos por grandes corporações, familiares, vizinhos e até mesmo pelo próprio Estado, sem que as vítimas tenham plena consciência de que dispõe de uma proteção institucional. “Cabe ao Estado propiciar aos cidadãos, muitas vezes em situação de vulnerabilidade social, o conhecimento mínimo sobre seus direitos”, concluiu.

TRANSPORTE CLANDESTINO

• O vereador Manoel Lopes (DEM), de Mauá, após receber denúncia e atendendo à reivindicação dos representantes do Sindicato dos Transportadores Escolares de Mauá, protocolou na sessão desta terça-feira (12) o requerimento solicitando informações sobre a existência de veículos explorando de forma irregular os serviços de transporte escolar no município de Mauá. O vereador pediu ainda que seja dada ciência da reivindicação e denúncia ao 30° Batalhão da Polícia Militar de Mauá, à Polícia Civil, à Secretaria de Segurança Pública Municipal e ao Conselho Tutelar de Mauá para providências necessárias a cerca do perigo que as crianças e adolescentes estão correndo utilizando-se de transporte clandestino.

INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS

• O vereador Manoel Lopes também solicitou ao prefeito Donisete Braga, de Mauá, informações sobre a empresa responsável pelas obras do CEU do Parque das Américas e a reurbanização das vias públicas do entorno, bem como a reforma do prédio do Ginásio Poliesportivo José Boscariol. Segundo ele, o viário no entorno está completamente danificado.

IR SOLIDÁRIO

• Um grupo de estudantes do curso de Ciências Contábeis da Universidade Municipal de São Caetano (USCS) vai auxiliar contribuintes a declararem o Imposto de Renda Pessoa Física neste sábado (16), no Campus Barcelona (Avenida Goiás, 3.400), das 9h às 13h. O atendimento também é aberto a não-alunos da instituição e o pagamento pela assessoria contábil será a doação de dois quilos de alimentos por cada contribuinte – as doações serão encaminhadas ao Abrigo Irmã Tereza. O telefone para mais informações sobre a atividade e a relação de documentos necessários para a declaração do Imposto de Renda é 98605-0341 e 94226-4980. As equipes de alunos vão atender aos contribuintes no pátio do Prédio B da USCS.

HOMENAGEM

• Nesta sexta-feira (15/4), o advogado e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ricardo Sayeg, receberá, em sessão solene na Câmara Municipal de São Paulo, o título de sócio-benemérito do IBRADD (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa). A honraria será entregue pelo presidente do Ibradd, Roberto Parentoni, e pelo vereador Eduardo Tuma. “Sempre apoiarei intransigentemente o direito de defesa. Neste viés, é uma grande honra ser benemérito dessa prestigiosa entidade”, diz Sayeg.

Semasa e UFABC assinam Protocolo de Intenções para projetos de pesquisa e eventos científicos

O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e a UFABC (Universidade Federal do ABC) assinam na próxima quarta-feira, 20 de abril, um Protocolo de Intenções que formaliza uma ampla cooperação em áreas de mútuo interesse. O acordo permite a realização de projetos de pesquisa conjuntos, a promoção de eventos científicos e o intercâmbio de informações. O documento, que será assinado pelo superintendente do Semasa, Sebastião Ney Vaz Jr., e pelo reitor da UFABC, professor doutor Klaus Werner Capelle, orientará os participantes quanto aos propósitos e cláusulas que devem ser seguidas. O superintendente do Semasa destaca a importância da parceria, tanto para a Universidade quanto para a cidade. “A municipalidade possui inúmeros projetos que precisam contar com a universidade para serem viabilizados. E a recíproca é totalmente verdadeira”, diz. Ney Vaz lembra ainda que a iniciativa permite que a academia se aproxime mais da sociedade. Para a implementação dos objetivos do Protocolo de Intenções serão desenvolvidos Planos de Trabalho, formalizados por meio de Termos de Colaboração Técnico-Científico. Os Termos deverão conter objeto, cronograma e forma de execução, direitos e obrigações dos participantes, além de orçamento e outros dados pertinentes. Poderão ser celebrados quantos Termos de Colaboração quantas forem as ações compatíveis com o Protocolo de Intenções. Os recursos necessários para o cumprimento das ações e a forma de financiamento serão definidos caso a caso, de acordo com o objeto de cada Termo de Colaboração. O Protocolo de Intenções terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, 60 meses.