Da Redação – A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública da Prefeitura realizou no dia 17 de abril, no Anfiteatro do Paço Municipal, palestra com o tema “PPA – Plano Plurianual quadriênio 2018-2021”. O evento foi conduzido pelo professor Roberto de Oliveira Junior, mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica pela Fundação Álvares Penteado (FECAP).
No evento compareceram os secretários municipais, além de técnicos da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública e Secretaria de Finanças. O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
“O objetivo foi proporcionar conhecimentos gerais ao participante sobre o processo orçamentário municipal e, mais especificamente, o processo de elaboração de um PPA, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) na administração municipal”, afirmou o secretário de Planejamento e Gestão Pública, Francisco Rocha.
O evento de formação foi dividido em cinco tópicos: Aspectos Legais do Orçamento Público (atendimento à legislação vigente; riscos legais e políticos pela má gestão do orçamento); Processo de Planejamento e Elaboração das Peças Orçamentárias (planejamento orçamentário: plano de governo x plano de metas x peças orçamentárias; estrutura orçamentária e suas classificações: institucional, funcional programática e categoria econômica); Elaboração do PPA (aspectos legais; estruturação do PPA por programas e ações de governo; definição de objetivos e justificativas; elaboração de metas físicas – indicadores – e metas financeiras – valores; exemplos de PPAs em municípios); Elaboração de LDO (aspectos legais; Anexos de Riscos e Metas Fiscais; estrutura e conteúdo legal); e Elaboração de LOA (aspectos legais; anexos previstos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Princípios Orçamentários).
Plano Plurianual – O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
O PPA é dividido em planos de ações e cada plano deverá conter objetivo, órgão do governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano etc.
A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamento anual.
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