Da Redação – Reunidos nesta quarta-feira (10), integrantes da Comissão de Constituição e Justiça pediram ao presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a retomada da discussão da PEC 410/18, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
A emenda constitucional deixa explicito na Constituição a permissão para prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (decisão colegiada).
A cobrança dos parlamentares da CCJ ocorre justamente no dia em que deveria ser votado, no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso que poderia influenciar na prisão do ex-presidente Lula. A ação no Supremo só não foi apreciada porque o presidente da Corte, Dias Toffoli, retirou, na semana passada, o tema da pauta.
“Continuamos no imbróglio após indefinição do Supremo. Entendemos que a PEC é o objeto adequado para esclarecer de vez este assunto. É preciso avançar na tramitação desta PEC na Casa para que cumpramos nosso papel de legislar. Não podemos mais aguardar que o STF defina aquilo que é nossa atribuição”, defendeu o ator da Emenda Constitucional.
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.
Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
O ministro Sérgio Moro enviou ao Congresso uma proposta, que não altera a Constituição, que versa sobre prisão em segunda instância. No entendimento de Alex, a PEC é mais adequada para resolver, de vez, esta questão.
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