Da Redação – Foi protocolada na manhã desta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a proposta do Deputado Estadual Bruno Ganem (PODE) de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra os maus tratos aos animais.
Em sua justificativa, Ganem enfatiza que inúmeras denúncias relatam a prática de vendas irregulares de animais em estabelecimentos como canis, pet shops e outros locais.
“Um dos principais problemas é que muitas vezes os filhotes não recebem o acompanhamento veterinário necessário, e por falta de medicação e vacinação, desenvolvem doenças que podem levar a morte”, disse o deputado.
Importante salientar que praticar maus tratos aos animais é crime, previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, aumentando-se a pena de 1/6 a 1/3, se ocorrer a morte do animal.
“Cabe à Alesp, portanto, assumir seu papel fiscalizador, visto que é obrigação do Poder Público proteger a fauna. Desse modo, devemos apurar as possíveis irregularidades que vêm ocorrendo no âmbito do Estado de São Paulo, para que sejam tomadas as medidas necessárias à punição dos responsáveis. O ser humano deve conviver harmoniosamente com os animais, que merecem o nosso cuidado e respeito, sendo que eles possuem inclusive proteção em nível constitucional”, destaca Ganem.
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