Decisão de Fachin deve trazer consequências internacionais negativas

* Antonio Baptista Gonçalves – Na tarde da última segunda-feira, 8 de março, o ministro Edson Fachin anulou as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, determinou que as ações penais contra o petista sejam enviadas à Justiça Federal do Distrito Federal e o habilitou a disputar as próximas eleições presidenciais.

A decisão pegou de surpresa a todos, inclusive o próprio ex-presidente Lula. Entretanto, o que mais se discute foram os motivos que levaram o ministro a tomar tal decisão que pode acarretar na prescrição desses processos, já que para pessoas acima de 70 anos o prazo cai pela metade.

A decisão do ministro foi constitucionalmente legal, pois obedeceu a jurisprudência do STF. Com isso, o processo deixou de existir e, consequentemente, o juiz Moro não deve mais ser julgado por suspeição e tampouco o ex-presidente Lula, por conta da prescrição.

A operação Lava Jato sempre fez acordos de cooperação internacional e eles podem não mais acontecer pela falta de credibilidade construída com base na decisão do ministro Fachin. Vamos recordar que o Brasil já tem uma imagem maculada no cenário internacional por não enfrentar os crimes ambientais, não combater o desmatamento e não adotar as medidas sanitárias adequadas no combate à pandemia do coronavírus. Agora surge mais um abalo, que é a decisão de anular a condenação do ex-presidente Lula.

Para ele, essa imagem negativa do país no combate à corrupção também faz eco com a desidratação que sofreu o pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro pelo Congresso Nacional. O pacote do ministro Moro era um conjunto de medidas contra corrupção que o Congresso reduziu a amplitude. O primeiro grande impacto foi o fim da prisão em 2ª instância. Com a decisão do Fachin, o combate à corrupção sofre um novo golpe, pois os meios de investigação foram abalados. Há uma tendência de um afrouxamento das medidas repressoras penais e processuais penais.

Muitos especialistas acreditam que a decisão do ministro Fachin faz parte de uma estratégia de reduzir danos, tirar o foco do ex-juiz Sérgio Moro e preservar a Lava Jato, evitando, assim, anular uma série de condenações que a operação conquistou nos últimos anos com o julgamento de suspeição de Moro.

O ministro agiu para minimizar o prejuízo que poderia acontecer à Lava Jato. Com o julgamento da suspeição do juiz Sérgio Moro a operação poderia perder todos os avanços no combate à corrupção que conquistou nos últimos anos.

Agora, a suspeição do ex-ministro perdeu o objeto com a anulação da condenação de Lula. Assim, o Supremo não pode decidir uma matéria sem ser provocado, uma vez que não existe mais os processos envolvendo o ex-presidente Lula.

* Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã.