Corte Interamericana da OEA condena Brasil por trabalho escravo e tráfico de pessoas

Corte Interamericana da OEA condena Brasil por trabalho escravo e tráfico de pessoas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) emitiu no último 15 de dezembro a sentença do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil, condenando o Estado brasileiro por ser internacionalmente responsável por não garantir a proteção de 85 trabalhadores de serem submetidos à escravidão contemporânea e ao tráfico de pessoas, além de não ter assegurado a realização de justiça também para outros 43 trabalhadores resgatados desta condição. Em consequência de sua condenação, o Estado brasileiro deverá retomar as investigações sobre o caso, adotar medidas para evitar que a prescrição seja aplicada ao delito de escravidão, e reparar as vítimas pelos danos imateriais sofridos, pagando indenizações pecuniárias a 127 trabalhadores e a uma trabalhadora. Além dos 85 resgatados na fiscalização de 2000, que receberão 40 mil dólares cada um, por terem sido submetidos a trabalho escravo e tráfico de pessoas, se somam, em razão da denegação de justiça, outros 43 trabalhadores resgatados na fiscalização de 1997, os quais receberão 30 mil dólares cada. Tais valores dizem por si a gravidade das ofensas sofridas por essas pessoas. A fiscalização de março de 2000 documentou que encontrou trabalhadores em situação de escravidão. Foram aliciados por um ‘gato’ no interior do Piauí e viajaram durante dias em ônibus, trem e caminhão até chegarem à fazenda. Suas carteiras de trabalho foram confiscadas e assinaram documentos em branco. As jornadas de trabalho eram de 12 horas ou mais, com um descanso de meia hora para almoçar e apenas um dia livre por semana. Na fazenda, eles dormiam em galpões com dezenas de trabalhadores em redes, sem eletricidade, camas ou armários. O teto era de lona. A alimentação era insuficiente, de péssima qualidade e descontada de seus salários. Eles se adoentavam com regularidade e não recebiam atenção médica. O trabalho era realizado sob ordens, ameaças e vigilância armada. A sentença ora publicada é histórica, porque é a primeira vez que a proibição da escravidão e da servidão é aplicada no julgamento de um caso concreto no Continente Americano, estabelecendo parâmetros para o conceito previsto no art. 6º da Convenção Americana, em particular na definição do que se considera responsabilidade e dever do Estado no enfrentamento à escravidão moderna e ao tráfico de pessoas. A sentença é também paradigmática porque reconhece que a violação ao direito de não ser submetido a escravidão está inserida em um contexto de discriminação estrutural dos trabalhadores escravizados em razão de sua situação de vulnerabilidade econômica. Descreve que tal discriminação foi reiterada por parte da administração de justiça e outros setores, quando as vítimas ou seus representantes, em busca do reconhecimento de sua dignidade, recorreram à justiça para denunciar a submissão à servidão e tráfico, pleiteando a devida reparação, e não receberam qualquer resposta do poder judiciário. O Tribunal considerou que as características específicas a que foram submetidos os trabalhadores resgatados em março de 2000 foram além da servidão por dívida e do trabalho forçado, ao configurar: “violação à integridade e à liberdade pessoais (violência e ameaças de violência, coerção física e psicológica dos trabalhadores, restrições da liberdade de movimento); os tratamentos indignos (condições degradantes de habitação, alimentação e de trabalho) e a limitação da liberdade de circulação (restrição de circulação em razão de dívidas e do trabalho forçado exigido), foram elementos constitutivos da escravidão no presente caso”. “Foi constatada a existência de trabalho exaustivo, condições degradantes de vida, falsificação de documentos e a presença de menores de idade”. Na Sentença fica explicitada a responsabilidade dos Estados “de garantir as condições necessárias para que não ocorram violações a esse direito inalienável e, em particular, o dever de impedir que seus agentes e terceiros particulares atentem contra ele”. Os Estados devem assegurar “que nenhuma pessoa seja submetida a escravidão, servidão, tráfico ou trabalho forçado, mas também requer que os Estados adotem todas as medidas apropriadas para pôr fim a estas práticas e prevenir a violação do direito a não ser submetido a essas condições, em conformidade com o dever de garantir o pleno e livre exercício dos direitos de todas as pessoas sob sua jurisdição”.

Frase:

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Prefeito eleito de Mauá anuncia mais cinco integrantes do seu secretariado

Prefeito eleito de Mauá, o deputado estadual Atila Jacomussi apresentou mais cinco futuros secretários municipais. Com este anúncio, o próximo governo municipal contabiliza 16 indicações. “Estamos organizando o time que vai fazer a Mudança em Mauá. Seguimos critérios técnicos nestas escolhas, indicamos administradores para organizar a gestão pública de Mauá. Essa é mais uma prova de que o nosso governo não será um governo de planas, mas sim de realizações, entregas de obras e resultados que vão trazer qualidade de vida ao povo”, explicou Atila. Paulo Sérgio Pereira será o secretário de Administração e Modernização. No currículo dele, o destaque é o cargo de superintendente da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e secretário de Obras. A Secretaria de Educação será administrada por Fernando Coppola, administrador com especializações na Inglaterra e Argentina. A Pasta de Obras ficará a cargo de José Carlos Orosco Júnior, que traz a experiência dos cargos que ocupou como superintendente da Sama e secretário da Pasta de Administração e Modernização. O setor da Segurança Pública Municipal será chefiado por Anderson Simões, o Sargento Simões, especialista em Segurança e professor da área. A Hurbam (Habitação e Urbanização de Mauá) será administrada pelo ex-prefeito e ex-vereador Diniz Lopes.

VAPT-VUPT

TRANSICÃO REGIONAL

• Representantes indicados pelos prefeitos eleitos e reeleitos da região participaram, nesta terça-feira (20), da segunda reunião para o processo de transição na gestão Consórcio Intermunicipal Grande ABC. Durante o encontro, integrantes da Secretaria Executiva e das diretorias da entidade regional apresentaram a estrutura administrativa e os programas e projetos desenvolvidos. A transição na gestão da entidade regional teve início no último dia 12. Na ocasião, o presidente do colegiado e prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, recebeu os chefes do Executivo eleitos de São Bernardo, Orlando Morando, e de Ribeirão Pires, Adler Teixeira (Kiko). Marinho defende inclusive um repasse maior por parte das Prefeituras para o Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

RIBEIRÃO PAGA O 13º DOS SERVIDORES

• A Prefeitura de Ribeirão Pires informa que regularizou o pagamento da segunda parcela do 13° salário dos funcionários públicos, honrando assim as exigências legais. Representantes do SINDSERV (Sindicato dos Servidores) se reuniram com o prefeito Saulo Benevides, que explanou a situação financeira da Prefeitura e deixou claro que todos os esforços para honrar o compromisso haviam sido tomados. O SINDSERV observou o compromisso da Administração com o funcionalismo e acompanhou todo o processo de liberação bancária.

VISITA DE CORTESIA…

• Dando continuidade a série de visitas as indústrias da cidade que visam o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, o prefeito eleito de São Bernardo, Orlando Morando esteve, nesta semana em visita à Mercedes-Benz, localizada no bairro da Paulicéia. Orlando Morando foi recebido pelo presidente da Mercedes-Benz do Brasil e Daimler na América Latina, Phillipp Schiemer, diretor de relações institucionais, Luis Carlos de Moraes e do gerente de relações governamentais e institucionais, Sergio Kacas.

…E PROVIDENCIAL

• Orlando Morando está aproveitando essas visitas para explicitar o seu plano de governo, ouvir as principais demandas e necessidades das indústrias para promover o desenvolvimento econômico e o fortalecimento da estrutura produtiva de São Bernardo, com ações que visem à geração de emprego e renda.

MAIS UNIDADES RESIDENCIAIS

• O presidente da República, Michel Temer, anunciou, nesta quarta-feira (21), em Mogi das Cruzes (SP), que no ano de 2017 serão construídas mais 500 mil unidades residenciais pelo programa Minha Casa Minha Vida. Na cidade do interior paulista, Temer entregou as chaves de 420 casas dos condomínios Ypê e Itapety. Os empreendimentos, destinados às famílias com renda de até R$ 1,8 mil (Faixa I), receberam investimento de mais de R$ 110 milhões. O presidente aproveitou a ocasião para saudar as 170 mil famílias que receberam a casa própria desde que assumiu o governo, em maio de 2016. “Eu quero cumprimentar todos que hoje receberam as casas, mas quero cumprimentar as 170 mil famílias que, de maio para cá, acabaram recebendo novas habitações em todo o Brasil. E quero cumprimentar no futuro as 500 mil famílias que resultarão das construções que serão feitas neste ano de 2017”, afirmou o presidente Michel Temer.

Singular tem mais de 600 aprovações para a 2ª fase dos principais vestibulares

Desde meados deste mês de dezembro estão acontecendo as segundas fases dos principais vestibulares do país e o Colégio Singular e Singular-Anglo contabilizaram cerca de 600 aprovações nas primeiras fases da Fuvest, Unicamp, Unifesp e Unesp. A fórmula para tanto sucesso está no sistema de ensino, que inicia os trabalhos muito antes das inscrições dos vestibulares serem abertas e a dedicação da equipe pedagógica, pois o Singular preocupa-se com a formação completa do aluno por meio de um ensino competente, exigente e inovador. No Colégio Singular, os alunos contam com material didático moderno, acesso a conteúdos digitais que ajudam nos estudos, palestras, simulados internos e externos, plantões de dúvidas e de orientações, encontro profissional, visitas monitoradas, entre outros recursos. Já no Singular-Anglo, o estudante tem propostas diferenciadas que ocorrem ao longo do ano, seja por meio do Projeto Medicina e o Cursinho preparatório Extensivo, Turmas de Maio ou Semi-Extensivo.