Da Redação – A aprovação do convênio ICMS por parte dos estados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a retenção compulsória de 10% sobre incentivos concedidos às empresas, deve abrir um novo capítulo na guerra fiscal entre os estados. Essa é a avaliação do especialista em direito tributário e presidente do Instituto de Estudos Tributários, Rafael Nichele.
“O que vai ocorrer na prática é que empresas deverão migrar ou escolher estados que não adotem a medida para se estabelecer, acirrando ainda mais essa disputada”. Nichele diz que a medida é na verdade “um novo tributo para as empresas revestido com uma fachada nova”.
Para Nichele, falta ainda mais clareza na definição de critérios para determinação das empresas que serão tributadas ou não. No Rio de Janeiro, por exemplo, estado que já regulamentou a medida, algumas empresas foram isentadas da retenção compulsória. “Isso gera ainda mais insegurança aos investidores”, avalia.
O próprio convênio é questionado, uma vez que não encontra respaldo na Constituição Federal, que não permite criação de fundo para cobrir despesas gerais. “Ou seja, os estados poderão ficar ainda mais endividados no futuro ao ter de devolver esse recurso”.
Segundo a medida, a unidade federada que optar pelo convênio instituirá fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata este acordo.
De acordo com a norma, a medida também vale para os regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, ¬ inclusive os que ainda forem concedidos. O valor do depósito será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação estadual ou distrital. E o descumprimento por três meses resultará na perda definitiva do respectivo incentivo.
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