Construção de novos prédios na Praia da Armação, em (SC), depende da análise da Justiça

Ação protocolada por associação de moradores conseguiu que a aprovação dos empreendimentos seja avaliada pelo Poder Judiciário

Da Redação – A Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Praia de Armação, em Penha, no litoral de Santa Catarina, conseguiu obter na Justiça Federal que a construção de novos empreendimentos localizados na beira-mar do município seja objeto de debate perante o Poder Judiciário, de modo que qualquer aprovação ou manifestação do município sobre os projetos deve ser avaliada pela Justiça.

A ação, protocolada pelo escritório Leal & Varasquim, reivindica que os processos construtivos da Prefeitura de Penha e das construtoras que atuam na região só possam ser realizados após o aval da Justiça.

A decisão do juiz federal Charles Jacob Giacomini, da 3.ª Vara Federal de Itajaí, foi publicada nesta quinta-feira (22). O advogado Murilo Varasquim, que representa a associação de moradores, explica que se trata de uma ação civil com pedido de tutela de urgência na qual se reivindica garantir que a verticalização da orla ocorra de modo sustentável e ordenado. “A preocupação dos moradores está relacionada à legalidade para a construção desses novos empreendimentos em uma área de restinga e de preservação permanente. O desenvolvimento local é muito importante, porém, a especulação imobiliária não deve se sobrepor ao bem-estar da comunidade e do meio ambiente”, observa Varasquim.

Além da Prefeitura do Município de Penha, foram apontadas na ação as empresas Rogga S.A.Construtora e Incorporadora e Santer Empreendimentos Ltda. Com a decisão, a 3ª Vara Federal de Itajaí ficará responsável pela mediação judicial da questão “com o objetivo de construir uma solução consensual capaz de atender, de maneira equalizada, aos interesses da gestão municipal, da iniciativa privada e também da comunidade”.