Da Redação – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) retomou nesta quarta-feira, 10/8, a análise do Projeto de Lei 414/2016, do deputado Edmir Chedid (DEM), que proibi às empresas de telefonia fixa a imposição de limites de dados para os consumidores com planos residenciais ou empresariais de internet.
Pela proposta, estas empresas ficarão impedidas de estabelecer franquias e a cobrança pelo excesso de tráfego de dados eventualmente cometidos pelos usuários deste tipo de serviço no Estado de São Paulo. “Trata-se de uma medida que considero essencial aos consumidores que se utilizam de internet fixa. Atualmente, constatamos muitos exageros por parte das empresas”, comentou.
Edmir Chedid explicou que o descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, resultará aos responsáveis o pagamento de multa de 500 Ufesps – R$ 11,1 mil – por ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência. “As franquias ou cobranças prejudicam diretamente os consumidores, além de ser um grande retrocesso”, disse.
Após a análise dos parlamentares que compõem a CCJR, o Projeto de Lei seguirá para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD). “Esperamos que o andamento deste processo aqui no Poder Legislativo seja rápido a fim de garantirmos o pleno direito e a defesa do consumidor paulista”, finalizou o parlamentar.
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