Mais de 20% dos municípios paulistas não têm Ouvidoria Pública, serviço obrigatório
Da Redação – A obrigatoriedade da implantação de Ouvidorias Públicas foi determinada pela Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, mas ela ainda...More
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