Da Redação – A Câmara de São Caetano do Sul realizou na manhã desta quinta-feira, 22, a terceira sessão extraordinária consecutiva no mês. O objetivo é dar celeridade na votação dos projetos de autoria dos parlamentares, com pareceres emitidos pelas Comissões da Casa. No total, foram votados nove pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça e Redação da Casa de projetos de autoria dos vereadores.
Entre os pareceres de inconstitucionalidade aprovados, e por consequência o arquivamento da matéria, está o projeto que concede isenção de IPTU para proprietários portadores de doenças raras no município.
O autor da propositura, vereador César Oliva (PSD), pontuou que a proposta de seu projeto era de não ter um rol taxativo com relação as doenças raras. “Porque quando você está sujeito a algum rol, você está sujeito a por acaso o seu CID, ou aquela situação específica, não ser enquadrada em um CID específico e você não conseguir a isenção do IPTU”, explicou Oliva.
Tendo em vista a aprovação do parecer, os parlamentares tiveram um entendimento de se fazer uma indicação coletiva sobre o tema, para que seja encaminhado a prefeitura a demanda.
LDO – O Poder Legislativo também aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
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