Da Redação – São Paulo é a primeira cidade do país a aprovar um projeto de lei que cria regras de prevenção à corrupção para o Executivo. O projeto nº 01/2017, de autoria do vereador Jose Police Neto, foi aprovado em 1ª votação na quarta (29) no plenário da Câmara, e recebeu adesão (co-autoria) de diversos partidos. Police Neto destaca a importância do apoio popular ao projeto aprovado. “A sociedade precisa se manifestar favoravelmente à proposta. É a continuidade de uma batalha que a sociedade tem que vencer”, destacou Police Neto
O texto cria a Política Municipal de Prevenção à Corrupção. Com 43 artigos, tem como objetivo dar transparência a todos os atos e gastos realizados pela Prefeitura de São Paulo.
Confira os pontos indicados na propositura:
1) Todas as informações sobre gastos devem ser públicas em todas as fases.
2) Todos os cidadãos devem ter acesso a elas.
3) Comparação de preços na compra de qualquer produto ou serviço.
4) Controle social das ações públicas para dar à sociedade condições de cobrar e fiscalizar as ações do governo utilizando os dados de transparência.
5) Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
O projeto traz também medidas práticas que podem ser adotadas imediatamente após o projeto virar lei. Uma delas é o rastreamento, por satélite, dos veículos oficiais. O texto propõe também o limite de gasto no uso de celulares cedidos por órgãos públicos aos funcionários e a fiscalização de despesas com custeio de viagens. Conheça aqui o projeto na íntegra e assine a petição de apoio:
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