Da Redação – A Câmara de São Caetano aprovou, em dois turnos, na manhã desta quinta-feira, 7, seis projetos de autoria da prefeitura em duas sessões extraordinárias. Dentre os projetos aprovados está o que dispõe sobre incentivos à regularização de edificações com medidas compensatórias e o que autoriza o poder Executivo a conceder o uso de bem público à empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda para instalações.
Ainda na ordem do dia, foram apreciados os projetos que autorizam o poder Executivo a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos municipais por cartão de débito e crédito e a celebrar acordo de parcelamento de créditos municipais.
Também foram aprovadas as alterações na lei nº 5.478, que trata da concessão de subvenções sociais no exercício de 2017 às entidades que especifica, e na lei nº 5.480. O projeto que acrescenta o artigo 48-A na lei nº 4.520, que dispõe sobre as normas gerais de construção, administração pública ou particular e fiscalização de cemitérios no município foi adiado por uma sessão.
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