Da Redação – A Câmara de Ribeirão Pires aprovou em definitivo projeto de lei de autoria dos vereadores Rato e Guto Volpi, que reconhece a pintura feita com grafite na paisagem urbana da Estância Turística de Ribeirão Pires. Pelo projeto aprovado na sessão ordinária do dia 25/11, fica reconhecida a pintura com grafite como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da cidade de Ribeirão Pires.
A matéria normatiza que o conteúdo artístico tenha a clara intenção de enriquecer visualmente a paisagem urbana e o sentimento de valorização das tradições populares e do rico patrimônio natural, histórico e cultural do Brasil, do Estado de São Paulo e de Ribeirão Pires.
O projeto de lei que segue para sanção do Executivo Municipal, determina que a intervenção artística não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral, nem conter expressões de cunho pornográfico, racista, preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
Caberá ao Poder Executivo, através dos seus órgãos de controle urbano e de política cultural, estabelecer os critérios de identificação dos espaços, equipamentos, imóveis e logradouros públicos para receber os conteúdos, por meio de regulamentação específica, estimando a sua prática entre os artistas locais.
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