Da Redação – A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, aprovou projeto de lei do vereador Sandro Campos, instituindo no município, o “Mapa do Empreendedor Informal”, canal de comunicação no sítio eletrônico da Prefeitura, para o empreendedor informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio junto ao cadastro econômico.
A legislação vincula a formalização na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda. A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua formalização como empreendedor. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da Lei.
A justificativa do projeto aponta que a formalização e o registro dos pequenos empreendedores como MEI (Microempreendedor Individual) geram oportunidades e ganhos para o negócio. O empreendimento tem muito mais chances de fechar parcerias, além de acessar mais e mais amplas linhas de crédito, exportar e também receber subsídios do governo. Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos quando necessário, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros.
O projeto de lei seguiu para sanção do Executivo Municipal.
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