Da Redação – O vereador Caio Funaki (PEN) apresentou indicação ao Executivo solicitando a realização de estudos para criação de portaria que regulamente o uso de vagas em estacionamentos de áreas públicas e privadas de uso coletivo em São Caetano. O objetivo da proposta é garantir que as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sejam devidamente aplicadas no município.
“Recebemos muitas denúncias e reclamações da população, indignada com o desrespeito de muitos motoristas que utilizam as vagas reservadas em estacionamentos de locais públicos, como shoppings, supermercados, hospitais, lojas, sem a devida credencial”, justificou o vereador, que também é membro do Conselho da Pessoa Deficiente ou Mobilidade Reduzida.
O objetivo da indicação de Caio Funaki é garantir que as alterações no Código de Trânsito Brasileiro sejam devidamente aplicadas em São Caetano do Sul, de modo que haja fiscalização efetiva em áreas de uso coletivo. A solicitação do vereador se baseia na Portaria nº 66/17 do DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) do município de São Paulo que estabelece os procedimentos para implantação da sinalização dessas vagas, de acordo com as especificações e normas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Com isso, os agentes poderão realizar a fiscalização nos estabelecimentos vistoriados pela CET e contemplados com o “Laudo de Aprovação de Sinalização de Vagas para Deficiente e Idoso” . Só haverá aplicação de multa por desrespeito às vagas reservadas quando estas estiverem devidamente sinalizadas, conforme regulamentação vigente. Estacionar o carro em vagas reservadas sem a devida credencial constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, com multa de R$ 293, 47 e sete pontos na carteira.
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