Auricchio institui Código de Ética e Boas Práticas do Agente Público de São Caetano do Sul

Texto: Suzel Tunes (MTb 19.311) – Fotos: Letícia Teixeira/PMSCS 

Da Redação – Nesta quarta-feira (1/6), o Diário Oficial Eletrônico traz publicado o decreto nº 11.791, de 31 de maio de 2022, que institui o Código de Ética e Boas Práticas do Agente Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul.

A criação do Código de Ética dos Servidores é parte do plano de governo do prefeito José Auricchio Júnior no capítulo Gestão Pública, Transparência e Combate à Corrupção, e regulamenta normas de atuação para servidores e gestores, com o objetivo de garantir lisura e transparência nos atos administrativos e manter elevados padrões éticos na gestão pública.

É, também, um dos compromissos assumidos pela adesão do município ao Programa Time Brasil, da CGU (Controladoria Geral da União),em novembro de 2021. O objetivo desse programa é apoiar estados e municípios na adoção de políticas e programas de prevenção da corrupção, transparência, integridade e participação social. 

Todos os agentes públicos serão comunicados da existência e necessidade de observância desse Código no ato de sua posse, admissão ou nomeação, e deverão se comprometer a observar e cumprir suas normas.  O descumprimento ou inobservância às regras de conduta poderá caracterizar infração disciplinar, sujeitando o agente público a procedimento administrativo conduzido por uma ou mais das Corregedorias Municipais.

O município deverá instituir uma Comissão de Ética, que será responsável por fiscalizar e expedir orientações para o efetivo cumprimento das normas do Código. Essa comissão será integrada por cinco agentes públicos, designados pelo prefeito, e terá a responsabilidade de comunicar à Corregedoria Geral ou às Corregedorias Setoriais casos de transgressão às normas estabelecidas.

Os princípios, valores e deveres do servidor público, bem como as proibições que regem sua conduta estão descritos em detalhes no decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (1/6), no link: https://diariooficial.saocaetanodosul.sp.gov.br/publico/Default.aspx