Assembleia Legislativa de SP aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Da Redação – A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (5/7), por 56 votos a favor e seis contrários, uma prévia do orçamento estadual que reúne as metas e prioridades de investimento do governo para 2018.

A população pôde participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por meio de audiências públicas eletrônicas antes de a proposta ser encaminhada para os deputados estaduais. “O governo do Estado terá mais recursos para as universidades públicas, para a duplicação e recapeamento de estradas, para construir mais postos de saúde”, declarou o relator da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Assembleia, deputado Edmir Chedid (DEM).

Para o deputado Barros Munhoz (PSDB), líder do governo na Alesp, nunca houve uma LDO tão bem elaborada quanto esta. “É uma afirmação do Parlamento. Receber demandas, receber solicitações, discutir, priorizar. A arte de governar é definir prioridades e principalmente dialogar. Nunca houve tanto acolhimento de sugestões da Assembleia por parte do Executivo. Quase 90% do proposto foi acolhido”.

O deputado Teonílio Barba (PT) critica alguns pontos do projeto. “O PT apresentou voto em separado por não terem sido atendidas as questões da Defensoria Pública, da PEC 5, do aumento do Sindalesp, dos professores e dos trabalhadores de saúde e do funcionalismo público do Estado de São Paulo que, com exceção do Poder Judiciário, estão sem aumento nem reajuste da inflação há 4 anos”.

O Projeto de Lei 249/2017, de autoria do governador, foi aprovado com emendas e, após sanção, originará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.

Empresas terão redução nas multas e juros do ICMS – A Assembleia Legislativa de São Paulo também aprovou projeto de lei que deve facilitar a regularização tributária das empresas com dívidas no ICMS. O desconto das multas e juros poderá chegar a 35%. A proposta é de autoria do governo do Estado. As alterações serão aplicadas para multas futuras e também para débitos passados. A medida beneficiará mais de 10 mil contribuintes.

Para o líder do PSDB na Assembleia, deputado Roberto Massafera, é importante haver a redução de multas e juros neste momento de crise no país. “A proposta concede facilidades para os inadimplentes permitindo que estes retomem suas atividades produtivas ou comerciais. O importante é desobstruir os caminhos para melhorar a arrecadação possibilitando a geração de empregos”, disse.

De acordo com o deputado Carlos Giannazi, do PT, a iniciativa premia a inadimplência das grandes empresas devedoras de ICMS. “A medida não pune o dolo das devedoras contumazes. Além do mais, prejudica enormemente a arrecadação de recursos para investimentos em áreas chaves do orçamento do Estado, como a educação”, declarou.

Reestruturação do Ministério Público de SP – A Assembleia Legislativa também aprovou dois projetos de lei que alteram o plano de carreira do Ministério Público Estadual (MPE) e criam um novo cargo no órgão. A proposta é de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça. Pelo Projeto de Lei 786/2016, serão criados 546 cargos de Analista. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 1188/2010, referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Quadro Pessoal do MP paulista.

O outro é o Projeto de Lei Complementar 64/2015, que altera regras para evolução na carreira dos funcionários conforme o desempenho, institui o adicional de qualificação e estabelece critérios de escolaridade para os cargos de Analistas no quadro de pessoal da instituição. Segundo a Procuradoria Geral de Justiça, são necessárias adaptações e compensações no número de cargos de analista, deixando-o equivalente ao quadro atual dos promotores de justiça. Ambos seguem agora para a sanção do governador Geraldo Alckmin.