Assembleia Legislativa de São Paulo é a primeira do país a ter orçamento impositivo

Da Redação –O Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, trás, na edição desta terça-feira (19/12/2017), o Ato de Promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Orçamento Impositivo, onde às propostas de emendas parlamentares são garantidas, por força constitucional, à inclusão no orçamento do Estado. “Esta, sem dúvida alguma, consiste na maior conquista do parlamento paulista nos últimos 40 anos”, disse o deputado Campos Machado, autor da PEC nº.14/2015, aprovada por unanimidade, em dois turnos, pelo Plenário da Alesp, na semana passada.

A partir do ano que vem, as propostas dos deputados vão contemplar mais entidades e prefeituras, representando maior transparência, poder democrático e alcance em áreas carentes, que por vezes ficam esquecidas pelo governo. Com isso, ganham força política de fato, as Audiências Públicas do Orçamento que a Assembleia Legislativa realiza em todas as Regiões Administrativas do Estado para recolher sugestões e prioridades da população em suas cidades, comunidades e bairros.

O texto Constitucional destina 0,3% da Receita Líquida do Estado para essas emendas e, obrigatoriamente, metade do valor deve ser destinado à políticas de saúde, o que representa um acréscimo considerável para atender as mais variadas demandas dos 645 municípios do Estado.

Campos Machado argumenta que o Orçamento Impositivo não representa qualquer aumento de despesas para o Estado. “O que nós temos agora, é uma justiça sendo feita e de forma democrática. As verbas são as mesmas. Nem um real a mais. Apenas o que ocorrerá é que a emenda dos parlamentares realocará essas verbas para suas regiões e atenderá mais de perto às necessidades do povo paulista, através de seus legítimos representantes eleitos, o deputados estaduais”, disse Campos Machado.

Campos Machado ressalta ainda que a proposta se preocupa com a Responsabilidade Fiscal do Estado, pois permite, em seu parágrafo 14, que haja readequações, em caso de ameaça ao cumprimento da Meta Fiscal. “São Paulo não tem com o que se preocupar, já que o atual governador, Geraldo Alckmin, vai entregar o Estado com uma saúde fiscal invejável. Tão saudável financeiramente, que o capacita a ser o melhor candidato a presidente que o Brasil tem para 2018”, disse o líder do PTB, deputado Campos Machado.