Governo deve enviar hoje ao Congresso proposta de reforma administrativa

Proposta que reestrutura carreiras do funcionalismo público devem se aplicar somente aos futuros servidores, que ainda vão passar por concurso

Da Redação – O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo deve enviar nesta quinta-feira (3), a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. O objetivo do Executivo é reestruturar as carreiras do funcionalismo público, com novas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores.

Tanto o presidente Bolsonaro, quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantem que a proposta não vai se aplicar aos servidores que estão na ativa na União, estados e municípios, mas apenas para os futuros funcionários públicos. A reforma administrativa é vista pela equipe econômica como uma das medidas mais importantes para conter o aumento das despesas e assegurar o respeito ao teto de gastos, além de sinalizar compromisso com o ajuste fiscal. 

A despesa com pessoal é a segunda maior no orçamento da União. Fica atrás apenas dos gastos com a Previdência, que foi alvo de reforma no ano passado. Em 2021, o governo deve gastar mais de R$ 330 bilhões com salários e benefícios para os servidores públicos. 
Para Karlos Gad Gomes, especialista em administração pública, a reforma administrativa é importante para aliviar a pressão sobre as contas públicas, mas também para melhoria do serviço prestado à população. 

“Essa reforma é extremamente necessária, uma vez que, se a Administração Pública continuar assim, pode entrar em um colapso daqui a alguns anos.  São muitos servidores, tanto concursados, quanto em cargos de confiança, o que traz um reflexo no orçamento. Isso [a reforma] fará com que o estado desonere a folha de pagamento e a Previdência”, acredita.

Segundo o advogado e economista, Alessandro Azzoni, a reforma é positiva e vai reduzir o tamanho do Estado. Ele cita que as carreiras no serviço público contam com muitos benefícios, o que acaba onerando os cofres públicos. “Os salários para ingressar na carreira são muito altos e, fora isso, a quantidade de carreiras dentro de cada cargo acaba ficando muito onerosa. Onera tanto na questão do quadro, quanto na aposentadoria”, aponta.

Teor
O conteúdo da proposta será conhecido mesmo quando o governo entregá-la aos deputados e senadores, mas a expectativa (levantada pelos jornais o Estado de S.Paulo e Valor Econômico) é de que a reforma traga mudanças na estabilidade do serviço público, que ficaria restrita às carreiras de Estado — ainda não está claro quais seriam elas. Os demais servidores seriam contratados pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), sujeitos à demissão e, portanto, sem a tão sonhada estabilidade. 

Haveria, ainda, um terceiro tipo de categoria no funcionalismo público: a de funcionários contratados para desempenhar funções específicas, com prazo para chegada e saída dos órgãos da administração pública.

Outros pontos, como a redução do salário inicial, no número de carreiras — segundo a equipe econômica, são mais de 300 — e ampliação do prazo para que o funcionário atinja o topo, podem constar na proposta sugerida pelo governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma deve redefinir a trajetória do serviço público e citou “concursos exigentes” e “promoção por meritocracia” entre as mudanças. Assim, não se descarta o reforço de sistemas de avaliação para as carreiras.

Segundo o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, aperfeiçoar o serviço público é importante para o país. No entanto, ele afirma que uma proposta de reestruturação do funcionalismo público deve contar com a participação do setor e que isso não está acontecendo. “O que nos preocupa é que os servidores e as entidades representativas não estão sendo chamadas para o debate. Não há uma busca pela construção de consensos. O que a gente vê é uma narrativa de vilanização do servidor”, critica.

O deputado entende que a mudança no regime de contratação, a perda de direitos, a diminuição da remuneração e, sobretudo a perda da estabilidade, seriam “nocivas para o país”, e complementa: “criou-se um mito de que a estabilidade do servidor público é um privilégio, mas isso é uma mentira. Ela que permite que o servidor desempenhe suas funções sem medo de perseguição política, sem medo de ser demitido por cumprir a lei, sem preocupações ideológicas”, conclui.

Dados
O governo federal fechou o ano de 2019 com cerca de 608 mil servidores públicos. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que de 1986 a 2017, o total de servidores em todo o país, saltou de 5,1 milhões para 11,4 milhões. De acordo com estudo do órgão, a expansão quantitativa em maior escala se deu nos municípios, onde cresceu 287%, passando de 1,7 milhão de funcionários públicos para 6,5 milhões no período. 

Para Karlos Gomes, a reforma federal pode influenciar mudanças nas demais esferas da administração. “O êxito dela no âmbito da União poderá fazer com estados e municípios façam suas próprias reformas administrativas. Além disso, o serviço público federal está vinculado ao serviço nas esferas estaduais, municipais e distrital e a melhoria nesse serviço afeta a federação como um todo”, acredita.

Fonte: Brasil 61