Direitos fundamentais em investigações internas é tema de webinar gratuito

Direitos e garantias de pessoas sob investigação interna de programas de compliance

Da Redação – A Associação dos Advogados (AASP) promove na quinta-feira, 23/7, às 10h, o webinar gratuito “Direitos fundamentais em investigações internas”.

Participam do evento os seguintes expositores: Paula Lima Hyppolito Oliveira, Akira Junior, Juliana Sá de Miranda, Fabyola En Rodrigues, Filipe Magliareli e Martin de Luca.

Inscrições: mla.bs/8454d8b0

Objetivo: O uso de sistemas de inteligência artificial é crescente em nossa realidade e o tratamento de dados pessoais realizado por esse tipo de tecnologia necessita observar normas, princípios e diretrizes éticas a fim de garantir a segurança jurídica das relações. Diante da relevância do tema, vamos discutir do que se trata a previsão do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o direito à explicação e a questão da revisão humana, aspectos marcantes em se tratando de decisões automatizadas.

Em pauta, entre outros temas, os direitos e garantias de pessoas sob investigação interna de programas de compliance.

O compliance é uma resposta viva ao novo cenário implementado pela Lei Anticorrupção que pode ser definido como um sistema de regras e procedimentos internos específicos, objetivando prevenir, fiscalizar, identificar práticas proibidas por lei e punir esses eventos. A competente implantação de programa de compliance pode atenuar ou mesmo isentar a responsabilidade das empresas e dos administradores em casos de corrupção.

Esse fenômeno explica a crescente busca por efetivos programas de compliance, visando diminuir a exposição da corporação e de seus executivos a negócios e pessoas implicadas em ilícitos, bem como assegurar todas as possíveis benesses legais para os casos identificados.

No tocante às investigações internas provenientes dos programas de compliance, muitas são as questões que merecem reflexão e posicionamento antes que problemas se instalem. Quando deve ser instaurada a investigação? Quem deve conduzir a investigação? O funcionário pode se recusar a colaborar? Há dever de sigilo nas investigações? Quem pode invocar o sigilo? Dentro do tema, esses serão os questionamentos principais do webinar.