Da Redação – Os dirigentes do SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), que representam Técnicos e Analistas do INSS, ajuizaram Ação Popular com pedido de liminar para suspender o Edital de Contratação de Militares no INSS em virtude de direcionamento e favorecimento explicito aos militares da reserva no processo seletivo simplificado do órgão. O Sindicato também entrará com denúncia no Ministério Público.
A crise no INSS em virtude da aposentadoria de servidores, ausência de concurso público e incompetência na implantação do INSS Digital causou um colapso no órgão com o represamento de requerimento de benefícios em torno de 1.700 milhões.
O Presidente Jair Bolsonaro a época declarou à imprensa que iria contratar 7.000 militares para solucionar a crise do órgão. Para dar ares de legalidade e cumprir a ordem do presidente, o INSS publicou o Edital Conjunto de Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado Nº 01/SEPRT/SEDGG/INSS, o qual NÃO adotou nenhum critério de qualificação técnica ou perfil profissional para o atendimento ao público no INSS.
O Edital de chamamento para o Grupo G1, que irá trabalhar no atendimento ao público nas agências do INSS apenas utilizou como critério o tempo de aposentadoria e a idade do postulante a vaga, ou seja, quanto mais novo o concorrente e quanto menos tempo na inatividade maior a pontuação do candidato.
Além de ferir o estatuto do idoso, militares foram favorecidos em virtude de poderem se aposentar a partir dos 44 anos, enquanto no serviço público federal os servidores civis se aposentam com idade mínima, mulher 55 anos e homem 60 anos, se levarmos em consideração a regra antes da recente Reforma da Previdência.
Além do direcionamento do edital, a remuneração dos militares é o dobro, no mínimo, dos servidores aposentados da União, para as mesmas funções, ou seja, civis e militares trabalharão na mesma agência, exercendo a mesma atividade, mas com a remuneração maior para militares da reserva. Um verdadeiro “Trem da Alegria”.
O favorecimento ficou comprovado com a publicação do resultado do “Processo Seletivo Simplificado” pelo INSS na última sexta feira (29), um presente de Bolsonaro ao baixo escalão das Forças Armadas.
Ao verificarmos o resultado do “Processo Seletivo” constatou-se que os habilitados na sua maioria são militares da reserva, ou seja, de todos os inscritos em uma determinada agência “por coincidência” a grande maioria são Militares da Reserva.
Somente na Agência de Manaus – AM, de 60 vagas, 43 foram ocupadas por militares, 9 por aposentados da União e 8 aposentados do quadro de pessoal do INSS, Carreira do Seguro Social de Técnicos e Analistas.
Do total de habilitados para atendimento nas agências do INSS, 1584 são Militares da Reserva, 1096 são aposentados do RPPS e apenas 692 são aposentados do quadro de pessoal do INSS.
Apesar dos números parecerem isonômicos é muito estranho que dos 17.000 inscritos para o certame servidores aposentados do quadro do INSS, que possuem expertise no atendimento ao público, conhecimento em legislação previdenciária e que dedicaram sua vida a instituição são na grande maioria os que apresentaram a classificação “mais baixa” do grupo, em virtude da ausência de critérios técnicos claros e objetivos.
O Edital possui uma série de ilegalidades
Ao ignorar o critério técnico o INSS promoveu o maior Trem da Alegria da Administração Pública Federal após a Constituição de 1988 preferindo atender a sanha militarista do Presidente ao tratar a máquina pública como coisa de família.
A Categoria alerta que não haverá espaço para Militarização do INSS tão pouco um curral dos apadrinhados de Bolsonaro e não poupará esforços para denunciar essa escandalosa afronta aos princípios da Administração Pública. Isso é um escândalo! E esse escândalo não pode ser mascarado, é preciso denunciar, trazer a público, informar a população o que está ocorrendo nos bastidores antes que seja tarde demais. E é esse papel informativo que o SINSSP está fazendo.
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