Câmara de São Caetano aprova reestruturação do Consórcio ABC

Da Redação – Nesta terça-feira, 17, a Câmara de São Caetano do Sul votou, além dos projetos de lei de autoria dos vereadores da Casa, dois projetos da prefeitura, tendo realizado uma sessão extraordinária para a votação dos projetos em dois turnos.

Os projetos de lei e de lei complementar de autoria do Executivo foram aprovados nas duas discussões. O primeiro projeto altera dispositivos da lei municipal nº 4.823, de 13 de novembro de 2009, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios, visando a constituição do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e altera a estrutura administrativa e o Quadro de Empregos Públicos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, fixada pela lei municipal nº 5.218, de 11 de setembro de 2014. Já o segundo, modifica o Anexo I da lei complementar nº 07, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De autoria dos vereadores Jander Lira e Chico Bento foi aprovado, em primeiro turno, o projeto que altera a lei nº 5.483, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a fixação de placas orientadoras da potabilidade das águas de poços artesianos e bicas existentes em espaços públicos no município. Já o vereador Mauricio Fernandes teve aprovada sua propositura que institui no calendário oficial da cidade a Semana de Conscientização sobre os Prejuízos Causados a Pessoas Físicas ou Jurídicas pela Divulgação de Falsas Informações (Fake News), Ilegais ou Incompletas nas Redes Sociais.

O vereador Marcos Fontes, teve aprovado em primeiro turno seu projeto que altera a Lei nº 4.375, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Atendimento à Saúde do Homem – Cash. Já seu projeto que institui a Campanha de Conscientização sobre os Benefícios Decorrentes do Aproveitamento Integral dos Alimentos, no âmbito das escolas municipais de ensino infantil e fundamental, com parecer de inconstitucionalidade, foi arquivado após pedido feito por Fontes ter sido aprovado pelo plenário.

Em segunda discussão, foi apreciado e aprovado o projeto da vereadora Suely Nogueira, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei nº 4.932, de 27 de setembro de 2010, que instituiu a Campanha Permanente de Divulgação dos Direitos Humanos nos próprios e nas unidades municipais de ensino de São Caetano do Sul.