Lei de Proteção de Dados vai proteger informações de pessoas físicas

Em evento na ACISBEC, advogados explicaram que os pequenos negócios devem se preparar para a entrada em vigor da norma em agosto deste ano

Da Redação – Quem nunca cedeu o número do seu CPF em uma farmácia para a compra de medicamento na troca de pequenos descontos? A pergunta foi feita por advogados especialistas em direito empresarial durante palestra na ACISBEC (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo) na noite de quinta-feira (6) para mostrar a importância e os riscos que as empresas correm em função da Lei Geral de Proteção de Dados que entra em vigor em agosto deste ano.

A nova lei se aplica às empresas de todos os setores, independentemente do tamanho, regulamenta o uso, a proteção de dados e a transferência de dados pessoais; seja no Brasil ou mesmo às empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento ou de coleta de dados seja realizada no território nacional.

Os empreendimentos que não estiverem de acordo com o novo regulamento podem sofrer grande impacto com a aplicação de multas altíssimas, de 2% do faturamento. A lei foi criada em 2018 e nasceu para proteger informações de pessoas jurídicas, de acordo com o advogado Luiz Gustavo Doles Silva, especialista em direito empresarial.

O presidente da ACISBEC, Valter Moura Júnior, disse que a Associação está sempre atenta aos assuntos de interesse dos seus associados e empreendedores. “É importante todos terem conhecimento sobre o uso de dados pessoais e especialmente quais medidas devem ser tomadas”, afirmou.

Sob o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Riscos e Oportunidades, Luiz Gustavo e também a advogada Renata Silva Cunha, mestre em Direito, destacaram que as empresas, principalmente, os pequenos negócios devem tomar cuidado com o uso de informação porque a empresa será responsabilizada por qualquer tipo de vazamento de dado. “Proteção de dados nunca foi levado a sério no Brasil.  Todos os negócios vão ter que comprovar porque os dados serão usados e indicar como serão usados”, disse Luiz Gustavo.

Outra sugestão dos palestrantes é o treinamento de funcionário que tem acesso a dados. “Ele deve saber os riscos que a empresa corre se fizer captação indevida. Tem que saber da importância do papel que desempenha na sua função”, explicou a advogada Renata.

Os especialistas sugeriram que as empresas tenham planos de ação como medidas preventivas para evitar a penalização. “No caso de um processo judicial é possível o juiz levar em consideração na hora de arbitrar a sanção se a empresa comprovar que sempre manteve uma política adequada de segurança com dados pessoais”, acrescentou Renata.

Sobre a ACISBEC

Instituição com mais de sete décadas de existência, foi fundada em 27 de setembro de 1944 e tem como presidente Valter Moura. Instalada em sede própria com área de quatro mil metros construídos, dispõe de ampla estrutura distribuída em seis pavimentos com auditório para 400 pessoas, salas de reunião, salão de exposição para feiras e fóruns de negócios, cursos e palestras, entre outros.

Ao longo dos anos, a ACISBEC implantou serviços, projetos, realizou convênios e parcerias em benefício dos associados e comunidade. Entre os atendimentos prestados estão consulta Pessoa Física e Pessoa Jurídica; Cadastro Positivo; Certificado Digital; Certificado de Origem; ACISBEC Mobile; Cursos e Eventos e dispõe de locação de salas.