Da Redação – Os deputados estaduais aprovaram, em Plenário, cinco projetos de autoria parlamentar, além de um Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça Militar. Os projetos agora seguem para análise do governador e poderão ser sancionados ou vetados.
Entre as medidas aprovadas estão a concessão de desconto de IPVA aos bons condutores de veículos; a restrição nos serviços de telemarketing; a possibilidade de renegociação com os devedores da CDHU; a criação de Conselhos de Mediação de Conflitos nas escolas da rede estadual e a obrigatoriedade de instalação de telas de proteção nos espaços abertos e aéreos dos presídios.
PL 840/2017, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT)
A proposta permite que pessoas que devem parcelas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) renegocie suas dívidas. Quem estiver com mais de três parcelas em atraso poderá entrar no programa de conciliação dos devedores mutuários da CDHU. O projeto prevê que nenhum mutuário será cobrado judicialmente sem ter sido convidado a participar desse programa. A CDHU analisará as condições dos mutuários para que o pagamento da dívida fique dentro de suas possibilidades. Outro benefício previsto é a suspensão da dívida enquanto o mutuário estiver desempregado. “Hoje qualquer pessoa que mora em um apartamento do CDHU e fica três meses sem pagar sua prestação vira um mutuário e pode ser despejado, sem nenhuma negociação. Nosso projeto prevê que a CDHU chame o mutuário e faça a negociação, estabelecendo novas regras de pagamento. O mutuário tem que parcelar o montante atraso e manter suas parcelas em dia”, explica o autor da medida.
PL 1099/2017, de autoria da deputada Beth Sahão (PT)
O projeto de lei concede desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos bons condutores. A cada ano sem infrações de trânsito, será concedido um desconto de 5% no IPVA. O máximo de desconto previsto é 15%. A deputada Beth Sahão (PT), autora do projeto, fala em premiar os bons motoristas. “Esse desconto é um prêmio para quem conduz o veículo com responsabilidade, não é multado e respeita as leis de trânsito. Respeitar as leis de trânsito é respeitar a vida”, declarou.
PL 25/2018, de autoria do deputado Leo Oliveira (MDB)
A medida obriga a instalação de telas de proteção nos espaços abertos e aéreos dos presídios do Estado. O objetivo é impedir que objetos sejam arremessados de fora para dentro das unidades, assim como impossibilitar o pouso de drones e VANTs (veículos aéreos não tripulados). O texto do projeto determina a instalação das telas nas áreas destinadas a banho de sol, recreação e afins. O autor da proposta, deputado Leo Oliveira (MDB), justificou sua criação. “Infelizmente, a grande maioria das unidades prisionais mostram-se frágeis no item segurança, o espaço aéreo em seus limites tornou-se vulnerável à presença desses aparelhos”.
PL 233/2019, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT)
O projeto de lei que cria Conselhos de Mediação de Conflitos (CMC) nas escolas da rede estadual tem como objetivo prevenir conflitos que envolvam alunos, pais, professores e servidores das escolas. O CMC vai atuar mapeando conflitos e orientando a comunidade escolar. Será formado por representantes dos pais, alunos, professores e gestores de cada escola.
O deputado autor da medida fala sobre sua importância para os alunos e famílias. “É importante entender o momento que a gente está vivendo na educação. Jovens estão em situação delicada, com casos de suicídio. A ideia é que a gente possa criar conselhos para ajudar o professor a tratar dessas situações”, afirma o parlamentar, citando o caso da escola Raul Brasil, em Suzano.
PL 614/2019, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSB)
O projeto estipula regras para os serviços de telemarketing de telefonia. De acordo com a medida, as empresas poderão fazer ligações apenas de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. Além disso, as empresas deverão criar um cadastro de usuários e consultá-lo antes de comercializar produtos ou realizar campanhas. O autor do projeto explica sua necessidade. “O projeto pretende evitar o abuso inaceitável das empresas que ficam telefonando de forma insuportável para fazer propaganda. O projeto visa facilitar o bloqueio deste absurdo”, declarou.
PLC 46/2018, de autoria do Tribunal de Justiça
O quadro de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo passará por alterações. De acordo com a iniciativa, quatro cargos de Agente Administrativo, que estão vagos, serão substituídos por dois Técnicos e dois Analistas de Comunicação e Processamento de Dados. A mudança, que altera a Lei Complementar 1120/2010, decorre da crescente demanda de serviços especializados de desenvolvimento de sistema para implantação do Processo Judicial Eletrônico. Para o presidente do TJ/SP, Manoel de Queiroz, a aprovação da medida contribuirá para melhorar e modernizar a prestação de serviço da instituição. “O desenvolvimento de sistema para a virtualização dos processos judiciais exige o fortalecimento da área de tecnologia da informação do Tribunal, o que torna imprescindível a ampliação do corpo técnico” afirma.
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