Da Redação – O vereador Edison Parra, vice-presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, protocolou requerimento, aprovado por unanimidade na última sessão, solicitando ao governador João Doria informações sobre quando será disponibilizado à população o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
Em 2019, a iniciativa promoverá a regularização dos créditos do Estado vencidos até 31 de dezembro de 2018, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.
“Considerando a alta carga tributária e a série de adversidades que as empresas e pessoas físicas vem enfrentando na execução de suas atividades, alguns tributos podem não ter sido recolhidos em seu vencimento. Isso gera autuações fiscais, bloqueios de certidão e outras sanções”, esclareceu o parlamentar.
“Neste contexto, o parcelamento de débitos tributários, conhecido como PPD, surge como uma excelente alternativa para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o fisco e os demais órgãos de arrecadação”, concluiu.
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