Da Redação – A Câmara de São Caetano aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de São Caetano que estejam em situação de vulnerabilidade social em decorrência de doenças graves.
A isenção vale para os proprietários ou cônjuges que sejam acometidos de doenças de natureza grave ou incuráveis, que dificultem a locomoção ou o exercício do trabalho. Para receber o benefício, o contribuinte também deverá estar cadastrado no Programa Auxílio Alimentação da Prefeitura de São Caetano ou no Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal.
“Os poderes Executivo e Legislativo devem demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave ou incuráveis, nas quais o tratamento compromete grande parte da renda, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar”, justificou o prefeito José Auricchio Júnior no Projeto de Lei. Aprovado pela Câmara e já sancionado pelo prefeito, a Lei será regulamentada e entrará em vigor em janeiro de 2019.
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