Da Redação – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei do deputado Edmir Chedid (DEM) que estabelece novas regras para a partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) gerado pelo comércio eletrônico no Estado de São Paulo.
Atualmente, 100% do imposto fica com o município onde está instalado o centro de distribuição do site de compras. Pelo projeto de lei 246/2018, o tributo passaria a ser dividido igualmente entre o município de origem e o município de destino da mercadoria (50% para cada um).
A mudança, segundo Edmir Chedid, tornará mais justa a distribuição do ICMS no Estado, coibindo a guerra fiscal. “Entre os Estados, isso já é regulamentado. O Estado fornecedor fica com 50% e o comprador, com os outros 50%”, disse o deputado durante a discussão da proposta.
Justificativa – Na justificativa do projeto de lei, Edmir Chedid lembrou que a lei 6.374 define que o ICMS incide no momento em que a mercadoria sai do estabelecimento para o consumidor, mas essa legislação foi criada em 1989, antes da difusão da internet, quando as compras eram feitas preponderantemente em estabelecimentos físicos.
“Com o avanço do comércio eletrônico, muitas empresas criaram centros de logística de onde enviam seus produtos para todo o país. Isso gera uma concentração de arrecadação do ICMS, o que beneficia somente os municípios onde esses galpões estão localizados”, argumentou.
Ele ressalta ainda que o e-commerce já responde por 6% do varejo, índice que deve chegar a 9,5% até 2021. “Essa situação provoca uma guerra fiscal predatória. Leva os municípios a abrirem mão de receitas para incentivar a instalação desses grandes centros distribuidores”, afirmou.
Próximas etapas
O projeto de lei 246/2018 ainda passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento antes da votação em plenário.
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