CPI da Saúde: Tribunal de Contas do Município recebe relatório final

Da Redação – O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) recebeu na última terça-feira (23) o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Organizações Sociais da Saúde (OSSs), que foi instituída pela Assembleia Legislativa (Alesp) no primeiro semestre deste ano com o intuito de investigar as denúncias sobre supostas irregularidades cometidas no Estado.

O documento foi entregue pelo presidente da CPI, deputado Edmir Chedid (DEM), ao presidente do TCM, conselheiro João Antonio da Silva Filho, durante reunião que contou com a participação do conselheiro Maurício Faria, que também colaborou com o trabalho da CPI. “Na ocasião, pudemos apresentar ao TCM o documento que aponta as supostas irregularidades encontradas nos contratos destas OSSs com prefeituras e o governo do Estado”, disse Edmir Chedid.

De acordo com o parlamentar, este relatório final da CPI sugere “mais rigor e transparência aos contratos de gestão firmados com as Organizações Sociais da Saúde”. “A ideia é fazer com que o dinheiro destinado pelo poder público às OSSs seja efetivamente empregado na melhoria do atendimento médico-hospitalar que é prestado à comunidade, principalmente a de baixa renda”, garantiu.

Edmir Chedid afirmou ao conselheiro João Antonio que o documento apresenta supostas irregularidades nos contratos, como falta de transparência na elaboração das propostas e a omissão das informações referentes aos valores sobre a prestação dos serviços prestados aos municípios e ao Estado. “Existem até contratos firmados com servidores da saúde, o que já caracteriza irregularidade passível de punição, sem falarmos das ‘quarteirizações do trabalho ou subcontratos.”

Distribuição

O parlamentar afirmou que o relatório final será encaminhado para outros órgãos de controle e fiscalização do Estado, como a Defensoria Pública. Além do TCM, o documento já foi apresentado oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). “A intenção é oferecer para os órgãos de controle e fiscalização os subsídios necessários às investigações”, concluiu Edmir Chedid.

Discurso anti-direitos não pode se tornar política governamental

Da Redação – A Anistia Internacional afirmou neste domingo (28), reagindo à eleição de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão como presidente e vice-presidente do Brasil, que a prática anti-direitos não pode se tornar politica governamental.

“O presidente eleito fez campanha com uma agenda abertamente anti-direitos humanos e frequentemente fez declarações discriminatórias sobre diferentes grupos da sociedade. Sua eleição como presidente do Brasil representa um enorme risco para os povos indígenas e quilombolas, comunidades rurais tradicionais, pessoas LGBTI, jovens negros, mulheres, ativistas e organizações da sociedade civil, caso sua retórica seja transformada em política pública”, disse Erika Guevara-Rosas, Diretora da Anistia Internacional para as Américas.

As promessas de campanha de Bolsonaro incluem a flexibilização das leis de controle de armas e autorização prévia para policiais matarem em serviço. Essas propostas, se adotadas, agravariam o já terrível contexto de violência letal no Brasil, onde ocorrem 63 mil homicídios por ano, mais de 70% deles com armas de fogo, e onde a polícia comete cerca de 5 mil homicídios por ano, muitos dos quais são, na realidade, execuções extrajudiciais.

Além disso, Bolsonaro ameaçou os territórios de povos indígenas com a promessa de alterar os processos de demarcação de terras e autorizar grandes projetos de exploração de recursos naturais. Da mesma forma, também falou sobre flexibilizar os processos de licenciamento ambiental e criticou as agências de proteção ambiental do Brasil, colocando em risco o direito de todas as pessoas a um ambiente saudável.

“Agora, com o processo eleitoral encerrado, enfrentamos o desafio de proteger os direitos humanos de todos no Brasil. A Anistia Internacional está ao lado de movimentos sociais, ONGs, ativistas e todos aqueles que defendem os direitos humanos, a fim de garantir que o futuro do Brasil traga mais direitos e menos repressão”, disse Erika Guevara-Rosas.

O Brasil tem uma das taxas de assassinatos de defensores e ativistas de direitos humanos mais altas do mundo, com dezenas de mortos todos os anos por defender os direitos que deveriam ser garantidos pelo Estado. Nesse contexto grave, as declarações do presidente eleito, sobre colocar um fim no ativismo e reprimir os movimentos sociais organizados, representam um alto risco aos direitos de liberdade de expressão e manifestação pacífica, garantidos pela legislação nacional e pelo direito internacional.

Bolsonaro e Mourão, ambos militares da reserva no Brasil, também defenderam publicamente crimes do Estado cometidos durante o antigo regime militar, incluindo a tortura. Isso aumenta a perspectiva de graves retrocessos em direitos humanos, desde o fim do regime militar e a adoção da Constituição Federal de 1988.

“As instituições públicas brasileiras devem tomar medidas firmes e decisivas para proteger os direitos humanos e todos aqueles que defendem e se mobilizam pelos direitos no país. Essas instituições têm um papel fundamental a desempenhar na proteção do estado de direito e impedir que as propostas anunciadas se materializem”, afirmou Erika Guevara-Rosas.

“A comunidade internacional permanecerá atenta para que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações de proteger e garantir os direitos humanos”, finalizou.