Projeto muda partilha de ICMS para compras on-line no Estado

Da Redação – Um projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa estabelece novas regras para a partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) gerado pelo comércio eletrônico no Estado de São Paulo. Hoje, o imposto fica integralmente com os municípios que abrigam os centros de distribuição dos sites de compras on-line.

Pelo projeto de lei 246/2018, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), o tributo passaria a ser dividido igualmente entre o município de origem e o município de destino do produto (50% para cada um). A mudança, segundo o democrata, tornará mais justa a distribuição do ICMS no Estado, coibindo a guerra fiscal.

“A lei 6.374 define que o ICMS incide no momento em que a mercadoria sai do estabelecimento para o consumidor, mas essa legislação foi criada em 1989, antes da difusão da internet, quando as compras eram feitas preponderantemente em estabelecimentos físicos, o que justificava a adoção dessa regra”, disse Edmir Chedid.

“Com o avanço do comércio eletrônico, muitas empresas criaram centros de logística de onde enviam seus produtos para todo o país. Isso gera uma concentração de arrecadação do ICMS, o que beneficia somente os municípios onde esses galpões estão localizados”, acrescentou.

Expansão – O deputado lembra que o e-commerce já responde por 6% do faturamento do varejo, índice que deve chegar a 9,5% até 2021. “Essa situação provoca uma guerra fiscal predatória. Leva os municípios a abrirem mão de receitas para incentivar a instalação desses grandes centros distribuidores”, afirmou.

“Além disso, a concentração é economicamente mais favorável às empresas. Elas se veem desobrigadas de criar novos centros de distribuição, o que geraria emprego e renda em mais municípios.”

O deputado ressalta ainda que, no caso de comércio interestadual, já se encontra vigente o convênio 93, de 17 de setembro de 2015, prevendo a divisão do imposto entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria.

“A mudança na legislação estadual é necessária para a defesa de municípios que são prejudicados pelas guerras fiscais. Será um importante avanço”, disse o deputado. “Isso permitirá uma distribuição mais justa do ICMS. Os municípios que não contam com centros de logística passarão a ter novas receitas para investir”, completou.

Etapas – O projeto de lei 246/2018 passará por duas comissões antes de ser votado no plenário da Assembleia Legislativa: Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento.