Da Redação – A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Segurança Pública, vem promovendo diversas adequações e melhorias no trabalho da Guarda Civil Municipal, inclusive com ações de valorização do efetivo. Entre as medidas está a realização de Curso de Capacitação para Classe Distinta, que conta com a participação de 29 GCMs.
A grade curricular do curso, que atende ao Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei Municipal Nº 6.093/2016) é composta pelas disciplinas de técnicas de redação, revisão ortográfica e oratória, legislação do trânsito, gestão de pessoas e gestão de qualidade, direitos humanos e mediação de conflito, técnicas operacionais – método Giraldi (preservação da vida), ciências jurídicas, condicionamento físico e defesa pessoal, apresentação de ocorrências (Polícia Civil) e tecnologia da informação.
Na última quarta-feira, dia 16, a turma do curso de capacitação para Classe Distinta, assistiu à palestra sobre “Segurança Humana”, ministrada pelo advogado Eduardo Leite, secretario executivo do Coplad – Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime, programa do Instituto Latino Americano das Nações Unidas, secretário geral do Fórum Mundial de Segurança Humana na América Latina – Agenda 2030 da ONU, diretor do Instituto de Segurança Humana do Brasil. O evento foi realizado na Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Pires e faz parte da grade curricular do curso.
“A segurança humana trabalha com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Social das Nações Unidas. Dentro destes Objetivos, temos a questão da segurança cidadã, que é de fundamental importância dentro do trabalho da segurança urbana. Portanto, formar um guarda civil com uma característica de direito humanitário, de segurança humanitária, é muito importante”, explica Eduardo Leite.
“O trabalho da Guarda Civil é fundamental porque é direcionado ao cidadão, e quando o profissional está preparado e entende o seu papel dentro da segurança cidadã, ele se aproxima da comunidade, aumentando a sensação de segurança e de cuidado aos munícipes. A segurança humana tem o objetivo de assegurar a paz, aumentando a produtividade e a perspectiva de futuro”, finaliza o palestrante.
O Curso de Capacitação para Classe Distinta será encerrado em junho deste ano. Participam do curso Guardas Civis Municipais 1ª Classe, que exercem a posição há, no mínimo, dois anos. Após a conclusão do curso, os profissionais estão aptos para participar de processo seletivo interno (ainda sem data definida) para promoção à Classe Distinta.
Adequação ao Estatuto – O Art. 17 da Lei Municipal nº 6.093/16, define as competências do Gabinete de Instrução da Guarda Civil Municipal. Dentre as definições, fica a cargo deste setor planejar, fiscalizar e coordenar as atividades de formação, requalificação e especialização de todo o efetivo. Também é atribuição do Gabinete de Instrução a criação e manutenção do Telecentro para a realização de cursos EAD oferecidos pela Rede Nacional de Educação à Distância em Segurança Pública, ligada à Senasp – Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Em Ribeirão Pires, o telecentro está em funcionamento há três meses na Base Central da GCM – Rua João Domingues de Oliveira, 320 – Centro. O local oferece computadores ligados à internet e profissionais monitores. O espaço pode ser utilizado pelo efetivo da guarda para, diariamente, participar das disciplinas oferecidas pela Senasp.
Essas capacitações são determinadas pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, regulamentando a Lei no 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM. Conforme o decreto, para regulamentação do porte da arma às Guardas Civis, é necessário que os profissionais sejam submetidos a períodos de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais.
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