Da Redação – O deputado federal Major Olimpio apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo denúncia por crime de responsabilidade – infração político-administrativa que atenta contra a Constituição Federal- em desfavor do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Para Major Olimpio, o governador Geraldo Alckmin afronta a Constituição Federal, descumprindo o artigo 37, inciso X, que estabelece a obrigatoriedade da revisão anual da remuneração dos servidores públicos.
E com o mesmo ato ele desrespeita também o artigo 115, inciso XI, da Constituição Estadual de São Paulo e o art. 1º, da Lei Estadual de São Paulo nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que determinam a revisão anual da remuneração dos servidores e militares do Estado de São Paulo.
No início de 2018, Alckmin enviou projeto de lei para conceder reajustes aos servidores públicos num percentual de 3,5%, com uma diferenciação aos professores em percentual de 7% e aos profissionais da Segurança Pública com um percentual de 4%.
“Isso não é motivo de celebrar, e sim, uma vergonha. Há quatro anos que Alckmin vem desrespeitando a Carta Maior do Brasil, bem como os cidadãos paulistas, em especial os servidores públicos e militares do Estado, ao não dar a revisão anual de suas remunerações, que não possui caráter de aumento salarial, e sim de mera reposição inflacionária para esses servidores. Apenas de reposição inflacionária dos últimos 04 anos o índice deveria ser de 27,94%, e não esse valor pífio apresentado. Ele é o carrasco do serviço público”, defende o parlamentar.
E conclui. “Esta representação por crime de responsabilidade é devido ao descumprimento da determinação Constitucional e Legal. O gestor público deve agir nos estritos termos da lei, devendo cumpri-la plenamente, sob pena de responsabilização, sendo um absurdo o Governador do Estado não respeitar o ordenamento jurídico. Devemos dar uma basta nesse ato de improbidade, e essa denúncia deve ser recebida para seu regular processamento e julgamento”.
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