Coluna do dia 31/10/2015

São Caetano lança programa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa

O prefeito de São Caetano, Paulo Pinheiro, sancionou a Lei nº 5.360/2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Débitos Inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados até o exercício de 2015. Os pequenos devedores também serão atendidos pela ação da Prefeitura, com a remissão das dívidas de até R$ 700. Será a última oportunidade para contribuintes em débito pagarem suas dívidas com descontos nas multas e juros antes do protesto dos valores em cartório. “Desde o início da minha gestão me dediquei a colocar as contas da Prefeitura de São Caetano em dia e, graças ao planejamento do governo, conseguimos atingir o equilíbrio financeiro. Buscamos diversas alternativas para aumentar a arrecadação sem aumentar impostos, e a renegociação dos débitos inscritos na Dívida Ativa é uma delas”, explicou o prefeito Paulo Pinheiro. O prazo para a renegociação encerra-se no dia 28 de dezembro deste ano. O pagamento à vista das dívidas resultará em um desconto de 100% dos juros e da multa moratória, além de exclusão dos honorários advocatícios. Em seis parcelas, o desconto será de 80% dos juros, multas e honorários, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200. O parcelamento em 12 vezes prevê desconto de 60% dos juros, multa moratória e honorários advocatícios, com valor mínimo por parcela de R$ 150. Para o parcelamento em 18 parcelas, o desconto será de 40% em juros, multa moratória e honorários, com valor mínimo da parcela em R$ 100. Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado devem comparecer pessoalmente ou através de representante legal munido de procuração com firma reconhecida no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro). O telefone para informações é 4227-7600. A Prefeitura de São Caetano instituiu a remissão dos débitos dos pequenos devedores. Ficam remitidos os débitos de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, inscritos em dívida ativa cujos valores totais consolidados, em 31 de dezembro de 2014, fossem iguais ou inferiores a R$ 700 – neste montante estão incluídas a atualização monetária, multa moratória, juros, custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa. A ação da Prefeitura beneficia moradores com pequenos débitos e obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza à administração municipal a remissão de débitos cujo custo da cobrança seja maior do que a própria dívida.

Frase:

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Orlando Morando ministra palestra para advogadas na CAASP pelo Outubro Rosa

Na última quinta-feira (29), o deputado estadual Orlando Morando (PSDB de São Bernardo) ministrou palestra no segundo seminário “Outubro Rosa: Consciência e Ação em Prol da Saúde da Mulher”, organizado pela Comissão da Mulher Advogada da OAB–SP, na sede da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo). Na ocasião ele falou sobre a Lei 15.689/15, de sua autoria, que torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado “Mulheres de Peito” criado e mantido pelo Governo do Estado de São Paulo. O Programa Mulheres de Peito do Governo do Estado de São Paulo tem o objetivo de conscientização das mulheres sobre a importância da realização do exame preventivo, assim como a facilidade do acesso ao mesmo, através da dispensa do pedido médico, facilidade de agendamento e garantia do tratamento logo após a confirmação do diagnóstico. “O câncer de mama é uma das principais causas de morte nas mulheres. E com este programa queremos estimular o rastreamento e a detecção precoce do câncer de mama, que tem alto índice de mortalidade. Quanto mais cedo o diagnóstico, maior a chance de sucesso no tratamento. Com essa lei, o programa Mulheres de Peito se torna obrigatório no Estado, o que amplia o acesso e incentiva as mulheres a realizarem exames de mamografia pelo SUS em todo o Estado”, reforça Orlando Morando.

DIREITO CIVIL

• No próximo dia 7 de novembro, a Faculdade Direito São Bernardo realiza o seu I Encontro sobre Direito Civil, que terá como tema geral as “Perspectivas da responsabilidade civil na pós-modernidade”. O evento ocorre sob a coordenação da Professora Dra. Débora Vanessa Caús Brandão, marcando a primeira mobilização para debater, formalmente, o Direito Civil em um modelo no qual os professores e alunos interagirão com os professores convidados. As inscrições devem ser realizadas pelo site www.direitosbc.br. Para mais informações, entre em contato pelos números (11) 3927-0222 e (11) 4123-0222 (ramais 194, 196 e 240). Vagas limitadas.

FINADOS

• Para melhor atender à população durante o feriado de Finados, na segunda-feira (2), a Prefeitura de São Bernardo vai reforçar as linhas municipais do transporte público. A Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo (ETCSBC) vai colocar em operação mais 20 veículos. De acordo com a ETCSBC, os veículos que passam próximo ou em frente aos cemitérios da cidade – Paulicéia, Baeta Neves, Vila Euclides, Vila Carminha e Jardim da Colina – terão adesivos indicando atendimento a estes locais.

NANICOS 1

• Com o discurso da renovação política, São Caetano contabiliza mais dois nomes, de partidos considerados nanicos, para a disputa da sucessão municipal no ano que vem. Presidido pelo advogado Paulo Ponick, o PTdoB apresenta a delegada titular do Terceiro Distrito Policial da cidade, Dra. Lucy Fernandes, que assume a pré-candidatura. “Represento um grupo de sangue novo, para que a população tenha escolha”, disse a Delegada Lucy ao Movimento Voto Consciente de São Caetano. Nascida em São Caetano do Sul, mãe de duas filhas; Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Unimes; Professora de Direito Penal pelas Faculdades Anhanguera e Tijucussu; Escrivã de polícia de 1989 a 1994; Delegada de Polícia desde 2001, e na cidade desde 2003, Lucy Fernandes diz que “o objetivo é discutir o futuro da cidade, o melhor para a cidade, proporcionando escolhas a população”.

NANICOS 2

• A outra sigla nanica que pretende se credenciar no grid de largada para a sucessão do prefeito Paulo Pinheiro é o PTN. Presidido pelo pastor Roberto Bortoni e tendo como vice José Messias, o Partido Trabalhista Nacional entrou no campo político após ato oficial na Câmara Municipal, na última sexta.

QUARENTÃO 1

• O prédio da Câmara de Santo André completou nesta semana 47 anos. Um Legislativo importante, e que tem história. O prédio que abriga a Casa de Leis foi fundado em 28 de outubro de 1968, na praça IV Centenário. No entanto, o Legislativo já possuiu três endereços distintos. Devido à ligação com as demais cidades, a Câmara de Santo André funcionou em São Bernardo do Campo até 10 de outubro de 1937. A partir de 1948, foi instalada à rua Coronel Alfredo Fláquer, onde seus trabalhos foram realizados até 24 de março de 1954. Depois mudou-se para a rua Coronel Oliveira Lima, permanecendo no local até 27 de outubro de 1968.

QUARENTÃO 2

• Ao longo dos anos, importantes nomes passaram pelo Legislativo e deixaram vasto legado, tornando-se, mais tarde, grandes referências. Desde 1948, a Câmara passou por 16 Legislaturas. Hoje, o prédio abriga 21 vereadores, além de cerca de 400 funcionários. Nestes 47 anos, cerca de 2 mil pessoas trabalharam na Câmara, entre funcionários e vereadores.

Agência GABC reforça importância de definições no fornecimento da nafta

A Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC participou nesta quinta-feira, dia 29, de reunião da Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e do Plástico, em Brasília. Durante o encontro entre lideranças políticas e empresariais de todo o país, o secretário executivo da entidade regional, Giovanni Rocco, reforçou a importância de definição sobre o fornecimento da nafta petroquímica para as indústrias do Grande ABC e em todo o país. O último aditivo ao contrato da Braskem – empresa presente no Polo Petroquímico da região – com a Petrobras para o fornecimento do insumo vencerá no final dessa semana. Nova prorrogação deve ser feita, de acordo com declarações do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, à imprensa, até o dia 15 de dezembro. Até esta data, ainda de acordo com Braga, poderá ser definido novo contrato de longo prazo. Durante o encontro da Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e do Plástico, os participantes debateram questões relacionadas à biotecnologia industrial – pauta principal da reunião. Para se ter uma dimensão do setor químico para a economia nacional e da região do Grande ABC, de acordo com estudo sobre essa indústria realizado pela consultoria MaxiQuim, em 2013 o faturamento líquido das empresas foi de R$ 361,7 bilhões, com a participação de 13,7% das indústrias do ABC Paulista. Naquele ano, o setor químico empregava na região cerca de 50 mil trabalhadores. Até 2012, o Grande ABC contava com a presença de 1.330 empresas da indústria química, sendo 91,8% de micro e pequeno porte. Do total, 63% das empresas eram do segmento de transformação de plástico e borrachas, 21% de produtos químicos de uso industrial; e 16% de produtos químicos de uso final.